Excludentes Da Execução Da Pena

dar ao fato definição jurídica diversa; d) rol de testemunhas (quando houver): O representante do Ministério Público (ou o querelante) deverá arrolar as testemunhas na denúncia (ou na queixa, em se tratando de crime de ação penal privada), sob pena de preclusão. Além dos requisitos do art. 41 do CPP, há também a formaliade apojntada no art. 44, que servirá, apenas, para a queixa-crime. Art. 44 - A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar…

realiza uma conduta típica (enquadrada na norma penal) ela também é considerada antijurídica ou ilícita. Porém temos algumas exceções, uma vez que o ordenamento jurídico prevê situações em que, apesar de típica, tais condutas estão acobertadas por excludentes da antijuricidade ou ilicitude do agente. Preliminarmente vamos conceituar e esclarecer alguns conceitos que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito…

princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME: É todo fato típico antijurídico e culpável ILICITO…

indevidas por parte do Estado. Limita o poder do Estado ou daqueles que detém o poder sobre outrem. 2. Princípio da Legalidade Está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio constitui uma garantia da sociedade, que a protege, porque toda e qualquer pessoa que exerça poder não pode, ao seu livre arbítrio, dizer que fulano ou beltrano cometeu crime. A partir do…

LEVES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA ALTERADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. Age sob o domínio da violenta emoção o marido que revida injusta provocação das vítimas, imediatamente após tomar conhecimento de que estas últimas teriam perpetrado ato de conotação sexual contra sua esposa. Aplicável, assim, à espécie, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do CP, e que autoriza a substituição da pena de detenção por multa, na…

segurança. (PENA é espécie de sanção penal. Ela é aplicada para os imputáveis). (PREVENÇÃO GERAL: Intimidar/Retribuir/Punir. ESPECIFICA: Ressocializar.) A) Princípios da Pena: a)legalidade. b)anterioridade. c)Irretroatividade. d)Proporcionalidade (gravidade do delito visto legalmente e judicialmente) e)Individualidade: Aplicará a pena levando em consideração as características pessoais, tais como reinscidencia, maus antece. periculosidade, culpabilidade e td que agrava. f)Personalidade:…

admite a legítima defesa como causa excludente de ilicitude, faz-se necessário a distinção entre elas, qual seja: teoria subjetivistas e objetivistas. A primeira põe em discussão o estado psíquico da vítima, atordoada pela agressão injusta que tenha sofrido ou em sua iminência, além dos motivos que levaram o agente agressor a cometer tal fato. Esta teoria considera este instituto como causa excludente da culpabilidade. Na teoria objetiva, há excludente de antijuridicidade pois, a…

FAPAR CURSO DE DIREITO ACADÊMICO: MARCELO FERNANDO CUNHA - 3º PERÍODO INTRODUÇÃO A sociedade impõe ao homem, regras e normas a fim de direcionar o seu comportamento em beneficio do bem comum e através da execução das mais diversas formas de penalidades, demonstrando repúdio as prática e condutas criminosas. No entanto, para que uma pessoa possa ser penalizada pela prática de um ato criminoso ou contrário a lei, não basta à transgressão da norma incriminadora, é necessário…

preenchidos os requisitos legais. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: “I — a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II — a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III — que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV — extinta a punibilidade do agente” (CPP, art. 397). Ressalve-se que a…

2) ( V ) Quando o policial age amparado nas excludentes da ilicitude não comete crime. 3) ( V ) São excludentes da ilicitude: legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. 5) ( V ) O perdão judicial é exemplo de dirimente. 6) ( F ) O crime de furto é caracterizado com o emprego de arma de fogo. 7) ( V ) nas dirimentes o sujeito é isento de pena. 8) ( V ) Prevaricar é retardar ou deixar de…