Excludente De Ilicitude Jurisprudência

a causa paralela. Ex.: “A” dá uma facada em “B”, que morre em razão de ser hemofílico. Consequência: se “A” sabia que “B” era hemofílico responde por homicídio consumado; se “A” não sabia que “B” era hemofílico responde por tentativa. OBS.: a jurisprudência moderna não aceita a imputação do resultado ao agente na concausa relativamente independente pré-existente sem pesquisas, antes, se o agente tinha ciência da sua existência com isso se evita a responsabilidade penal objetiva. Concomitante:

social, para que a vida em sociedade seja organizada e as pessoas possam se desenvolver, proporcionando assim a manutenção do bem estar social. “No que diz respeito ao fato gerador da responsabilidade, não está ele atrelado ao aspecto da licitude ou ilicitude. Como regra, é verdade, o fato ilícito é que acarreta a responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, o ordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato como…

demonstrado o álibi, permanece o réu na sua condição de inocente, mas, provavelmente, a acusação conseguirá avançar, ainda mais, na sua linha de demonstração de que ele é culpado. O mesmo critério deve ser adotado quando o acusado invoca alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade. A afirmação de ter agido, por exemplo, em estado de necessidade, ao cometer o furto do qual é acusado na denúncia, faz nascer para o réu, de forma lógica e natural, o ônus da prova, vale dizer, o encargo…

modalidade de julgamento no sistema processual penal brasileiro: é que as decisões dos jurados, no tribunal do júri, não são motivadas. Limitam-se os jurados a um singelo “sim” ou “não” para a resposta dos quesitos. A ampla a majoritária doutrina e jurisprudência entendem que não há qualquer incompatibilidade entre a falta de motivação nas decisões do júri e o mandamento constitucional da motivação das decisões. Os argumentos para tal posição residem no fato de que o júri possui…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explicar de forma inteligível a diferença entre dois institutos bastante confundidos, tanto na jurisprudência, tão como, às vezes, na doutrina. Procura-se então com o presente trabalha elucidar as dúvidas pertinentes ao assunto acima citado. Para isso utilizar-se-á de uma linguagem simples, de fácil compreensão. 1. CONSIDERAÕES PRELIMINARES …

odioso! O segundo ponto de crítica é que, a lei referente ao homicídio requer um ato intencional, certo? Mas um homem que atua para repelir uma ameaça não age intencionalmente (Excludente da legítima defesa). Esse argumento foi usado por Foster para sua defesa, mas Tatting discorda, alegando que essa excludente não se aplica ao caso, pois, para ele, os acusados atuaram intencionalmente, e pensaram bastante antes de agir, como uma premeditação, que na verdade não foi. Afinal eles…

como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de uniformidade de entendimentos e a existência de diversas teorias acerca da Culpabilidade. A Culpabilidade acompanha a evolução humana e até chegar a atual concepção, de pressuposto para aplicação da…

supostamente portava arma de fogo, marca ........, Calibre 38, com numeração raspada, diante do ocorrido os policiais deram voz de prisão em flagrante e o conduziram-no á Delegacia de Policia. 2. DO ESTADO DE NECESSIDADE A GERAR A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO TIDO POR CRIMINOSO Como se vê do processado, o acusado assume a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos. A versão apresentada pelo mesmo é verossímil e merece credibilidade, porquanto coerente. Vejamos: QUE, A…

concreto a que é aplicada. c) Princípios Gerais do Direito: São eles a legalidade, a moralidade, a isonomia, etc. d) Analogia: Não pode ser aplicada para prejudicar, só em benefício do acusado (in bonam partem). Ainda temos a doutrina, a jurisprudência e os tratados e convenções, que muito interessam e ajudam na interpretação e aplicação do direito. 3. ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3.1 ANALOGIA Raciocinar por analogia significa julgar pelas semelhanças dos fatos, ou…

assunto. Fortes nomes na doutrina vêm apontando a inconstitucionalidade do mencionado instituto, fato que nos leva a dizer que tal corrente estaria se tornando majoritária, dentro da doutrina. Porém, outros nomes na doutrina e grande parte da jurisprudência vêem declinando para a tese de constitucionalidade do instituto. O TRIBUNAL DO JURI O tribunal do júri foi o escolhido pela Constituição de 1988 como competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus…