Excludente De Ilicitude E Excludentes De Culpabilidade

Ocorre quando o juiz verifica: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu autor ou partícipe do fato; c) que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa excludente de ilicitude (causa de exclusão do crime) ou de culpabilidade (causa de isenção de pena). Absolvido o réu nessa fase, a lei impõe ao juiz recorrer a de oficio, e enquanto os autos não subirem à instância superiora sentença não transitada em julgado e terá a mesma…

doutrinadores, onde constará o conceito de aborto; o bem jurídico que é tutelado; quais são as espécies de aborto (tipo objetivo) e tipo subjetivo; quando que se consuma e se existe tentativa; quais são as majorantes e as hipóteses de exclusão da ilicitude; também será compilada a matéria tratada na ADPF 54-STF, a qual aborda o aborto anencefálico; e por fim será falado da ação penal do respectivo crime. Crime de aborto De acordo com Fernando Capez (2008, p.119) aborto seria "a…

necessária retroação da lei mais favorável, como se vê do art. 5º, inciso XL: “XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 1.2.2 Princípio da tipicidade. 2Www.cursomarco.webnode.com.br Resumo: Direito Penal – SEAP A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, a norma penal, que define o delito, deve fazê-lo de maneira precisa; do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no…

NATAL-RN JUNHO-2012 Conceito A culpabilidade pode ser conceituada por três sentidos. Primeiramente no sentido da culpabilidade como fundamento da pena, trata-se do fato de ser possível ou não a aplicação da pena ao agente do fato típico e antijurídico, nesse conceito na culpabilidade deve conter certos requisitos como a capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme a norma. Na ausência de algum…

APOSTILA 4 – 1º PERÍDO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (18/03/2010) DIREITO PENAL (Conceituação – Crime – dolo e culpa – excludentes da ilicitude) CONCEITUAÇÃO: Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por

somente assim poderá motivar a conduta na conformidade do sentido protetivo da norma. Sem esta possibilidade de motivação, vinda do conhecimento da antijuridicidade, a norma não incide. 2. As chamadas "teorias do dolo" apontam o conhecimento da ilicitude como núcleo do dolo. Incluem a consciência da antijuridicidade da conduta, no sentido de "dolo mau", "dolo normativo", entre os elementos do dolo. Assim, além de consciência e vontade na realização da conduta, o dolo também compreende,…

produzir o resultado idealizado pelo agente. c No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito. d Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz…

INTRODUÇÃO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo…

397, deve ser dada vista ao Ministério Público. O artigo 397 trata da absolvição sumária que pode ser concedida ao acusado caso ele apresente uma de suas hipóteses, que são: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção de punibilidade do agente. A decisão do juiz de absolver o acusado nesse momento processual só será possível se não existirem…

é considerado imperfeito em virtude do princípio do in dúbio pro reo que leva a absolvição em caso de dúvida. Assim, mesmo no caso das excludentes, a dúvida quanto à existência ou não, deve ser interpretada em favor do réu. Tal entendimento, entretanto, deve ser revisto5 . Considerando que a nossa Constituição Federal agasalhou o princípio da não culpabilidade, ou da presunção da inocência, cabe ao Ministério Público ou ao querelante, em qualquer esfera de jurisdição, antes ou depois…