Excludente De Ilicitude E Excludentes De Culpabilidade

Brasileiro a obediência hierárquica também é causa de excludente de culpabilidade em caso de ordens não manifestamente ilegais. A excludente da obediência hierárquica encontra-se em grande parte da doutrina estampada como uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da ilegalidade. “Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a…

acordo com nossa sistemática penal atual, não pode o juiz singular, ou o tribunal do júri, deixar de aplicar pena nos casos de crimes praticados por paixão ou emoção, tendo em vista que os mesmos não constituem causa excludente de um dos elementos do crime, qual seja, a culpabilidade, e sem o qual não haveria crime. Cabe-nos observar ainda que antes da vigência do nosso atual código penal, que data de 1940, era isento de pena o agente que tivesse praticado o fato sob a influência de…

doutrinadores de que o finalismo apenas se afina com a corrente bipartida, que considera a culpabilidade como mero pressuposto d aplicação da pena. Welzel, considerado pai do finalismo, seus discípulos, bem assim os autores que introduziram a doutrina no Brasil, João Mestieri, Heleno Fragoso e Assis Toledo, entre outros, nunca disseram que o crime formava-se apenas pelo fato típico e ilícito, considerando sempre a culpabilidade como um dos seus elementos ou requisitos.” (Teotônio, p.…

CONTINUAÇÃO SOBRE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6. Exercício Regular de Direito 6.1. Conceito É uma causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico caracterizada como fato típico. Uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico. 6.2. Alcance Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma…

não prevista pela legislação penal brasileira. Esta causa exculpante, supra legal, apega-se ao fato de não ter o legislador a possibilidade de prever todos os casos em que a inexigibilidade ou não-exigibilidade de outra conduta pudesse excluir a culpabilidade. O debate jurídico acerca da Inexigibilidade de conduta diversa, ou de outra conduta, além de ser tema inusitado é empolgante para aqueles que militam no tribunal do júri e para os estudiosos da matéria penal, tendo sido alvo de…

ILICITUDE E CULPABILIDADE PROFESSORA: SALA 104 -3 B LILIANA DOCENTE LEGITIMA ESTADO DEFESA E NECESSIDADE COMPONENTES: -ISLANE DAYANE DE SOUSA SOTERO -RAYSLLA

teorias explicam os fundamentos da legítima defesa. Existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de ânimo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende, com teorias objetivas, apoiadas por Mirabete, por sua vez, consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuridicidade, e fundamentam-se na existência de um direito primário do homem de se defender,…

FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO 2015 2 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO CURSO DE DIREITO GILBERTO GONÇALVES PEREIRA JOSÉ EBSON PABLO ALVES FERREIRA WANDERSON FRANCISCO LIMA WEVERSON SILVA EXCLUDENTES DE ILICITUDE Projeto de Pesquisa apresentado à prof. Drº Estevão monti, ministrante da disciplina “Metodologia Cientifica”, do Curso de Direito da Faculdades Iesgo. Formosa-GO, maio de 2015 3 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CRIME (TEORIA DO DELITO): fato típico, anti-juridicidade(ilicitude), culpabilidade. A doutrina majoritária estabelece relação direta entre o direito penal antigo e a própria história da humanidade, isto é, o direito penal pode se relacionar a uma idéia de punição a uma transgressão ocorrida na sociedade. A punição que representa o direito penal da época pode ser relacionada com uma idéia de vingança. Tal idéia pode ser dividida, a depender da evolução da…

A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Apresentação de monografia a Faculdade Integrada A Vez do Mestre e Universidade…