Excludente De Ilicitude E Excludentes De Culpabilidade

FATO ANTIJURÍDICO Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser…

DA CULPABILIDADE (Ou seja, a pena) Conceito de culpabilidade a reprovao ao agente pela contradio entre sua vontade e a vontade da lei (Celso Delmanto, Cdigo Penal Comentado, ed. Renovar, 3 ed., p. 19). Quando se fala, por exemplo, que Ambrsio foi culpado pelo fracasso do Guarani, est associando-se expresso culpado uma idia de reprovao, de desagrado, de censura. Toda vez que se comete um fato tpico e ilcito, o sujeito fica passvel de ser submetido a uma censura por parte do poder…

1° do Código Penal) – (inc. V). Refere-se esse preceito às causas excludentes da antijuridicidade ou ilicitude (justificativas) e às causas excludentes da culpabilidade (dirimentes). As causas excludentes de ilicitude são as causas em que não há crime, previstas no art. 23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). As causas excludentes da culpabilidade estão previstas nos artigos 21 e 22, 26 e 28 do CP (coação…

típica. Cabe salientar que a figura do agente garantidor prevista no art art.13,§2º, a, CP – por ex. quem exerce o poder familiar, não pode alegar estado de necessidade (art.24, §1º, CP), sendo, entretanto, admissível a adoção da causa excludente de culpabilidade – inexigibilidade de conduta diversa. 3. Ausência de ação e omissão(conduta): atos reflexos; estados de inconsciência; coação física irresistível; caso fortuito ou força maior. 4. Dolo – é a vontade consciente de…

Resumo Direito Penal Cleber Masson 21- Ilicitude 21.1 Conceito: Ilicitude é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. 21.2 Ilicitude Formal e Ilicitude Material: Ilicitude Formal é a mera contradição entre o fato praticado e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao Direito Ilicitude Material, ou substancial é o conteúdo…

MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO PARTE GERAL Texto complementar IV Culpabilidade Excludentes de culpabilidade: São causas que dirimem a reprovação social no tocante àquele que pratica um fato típico e antijurico, impedindo, pois, a consideração de que houve crime, merecendo o autor punição. Não há juízo de censura em relação ao agente que atua protegido por excludente de culpabilidade. Inimputabilidade: É a impossibilidade do agente do fato típico e antijurídico de compreensão

empregados pelo legislador. Essa consciência precisa ser atual, isto é, deve estar presente no momento em que a ação está sendo realizada e abrange somente o conhecimento dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude. O elemento volitivo consiste na vontade de realizar um crime, de acordo com o jurista Juarez Cirino, “o componente volitivo do dolo define-se como querer realizar o tipo objetivo de um crime” (CIRINO, 2012, p. 127). Essa vontade…

CULPABILIDADE 1. Conceito: Segundo Guilherme Nucci, é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito. Teoria normativa pura. A culpabilidade deve ser um juízo de censura voltado ao fato cometido por imputável, que tem consciência potencial da…

CULPABILIDADE: ELEMENTO DO CRIME OU PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA? Resumo No presente artigo, objetiva-se estabelecer algumas considerações acerca da culpabilidade, corriqueiramente citada e indagada dentro da concepção do direito penal subjetivo. Discutem-se as concepções teóricas de alguns autores sobre o tema referido na perspectiva de embasar as discussões sobre esse assunto controverso, e importante que abrange o Direito Penal Brasileiro. Palavras-chave: Culpabilidade.…

O CARÁTER SISTEMÁTICO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE Adriana Oliveira Lima¹ Rafaela Barreto2 RESUMO De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito…