Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

CHRISTI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I PROFESSOR CAETANO BAUMANN EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) MOSSORÓ - 2012 EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) Trabalho como requisito para obtenção complemento de nota para terceira unidade na disciplina de…

DIREITO PENAL NORMATIVA; CRIME É TODO FATO TÍPICO; ILÍCITO OU ANTIJURÍDICO; CULPÁVEL; DIFERENÇA DO CONCEITO DE CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL. Direito Penal estuda o fato do crime, por outro lado a Criminologia estuda o agente do crime, ou seja, o autor do crime faz-se perguntas como: O que levou esse agente a praticar tal ato? Por que o agente praticou o crime? No entanto como já pronunciado o Direito Penal aplica-se mais na conseqüência, ou seja, na punição detendo-se no fato…

Responsabilidade civil - Responsabilidade civil: é a obrigação que a pessoa tem de pagar indenização por um ato ilícito praticado. - A responsabilidade poderá ser: Contratual: acontece quando há um vínculo jurídico entre as partes: contrato (Art. 389,CC); Extracontratual ou aquiliana: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, CC. Ato ilícito: arts. 186-188,CC Conceito: consiste no…

PERÍDO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (18/03/2010) DIREITO PENAL (Conceituação – Crime – dolo e culpa – excludentes da ilicitude) CONCEITUAÇÃO: Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por…

mãos do juiz, que fica impedido de investigar a valoração social da conduta e a sua pertinência as exigências do bem comum. Os seus adeptos se esquecem, porém, das lacunas do ordenamento jurídico. Não se lembram também da lição de Bettiol, de que “o direito penal é na sua essência tutelar de valores, complexo de normas predispostas á garantia de exigências ético-sociais dominantes”. Assim, a mera adequação do fato ao tipo legal não basta para definir a antijuridicidade, pois esta não…

brasileiro, convivente, advogado devidamente inscrito na OAB – est sob número xxxxxx, portador da CI RG nº xxxxx e CPF nº xxxxxxx e Sicrana de Tal, brasileira, convivente, portadora da CI RG nº xxxxxxxxx SSP PR e CPF nº xxxxxxxxxxxxx, Acadêmica de Direito e estagiária, ambos com escritório profissional à Avxxxxxxxxxx, nº xxxx - Centro, em xxxxxxx – est, xxxxxxxxx, Comarca de xxxxxxxxxxxx, onde recebem avisos e intimações, fone/fax xxxxxxxxxx, celulares xxxxxxxxx, e-mail :…

A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial,…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I TRABALHO REFERENTE À TEORIA DO ERRO Natal/RN 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ERRO DE TIPO 3.1 ERRO DE TIPO ESSENCIAL 3.2 INESCUSÁVEL, VENCÍVEL OU INDESCULPÁVEL. 3.3 ESCUSÁVEL, INVENCÍVEL OU DESCULPÁVEL. 3. DISCRIMINANTES PUTATIVAS 4.4 TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE 4.5 TEORIA EXTREMA DA CULPABILIDADE 4. ERRO PROVOCADO POR TERCEIROS

Da prática do crime surgem duas consequências: punição do crime (âmbito penal) e reparação do dano (âmbito civil). Em regra, a reparação do dano por parte do acusado não implica na renúncia da queixa ou representação. EXCEÇÃO: Lei 9099 de 95. Nas infrações de menor potencial ofensivo, se a vítima aceita a reparação do dano, isso implica na renúncia ao direito de queixa e ao direito de representação. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁ NENHUMA CONSEQUÊNCIA. Vítima pobre e

ANTÍJURÍCÍDADE OU ÍLÍCÍTUDE VARZEA – GRANDE 2014 ANTÍJURÍCÍDADE OU…