Excludente Da Responsabilidade Médica

comportamento elogiável da funcionária (XXX) (fls. 106) que tudo fez para que a autora recebesse com rapidez a visita médica que necessitava. Questão de fundamental importância que surge é se os hospitais, casas de saúde, clínicas e entidades semelhantes subsumem-se na disposição contida no "caput" do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n0 8.078, de 11.9.90) que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela "reparação dos danos causados aos…

BRASILEIRO..............................................18 2.1 A DESCRIÇÃO DESTE INSTITUTO.........................................................21 2.2 O EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA......................................................26 2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL..............................................................30 2.4 JURISPRUDÊNCIA...................................................................................34 2.5 A MÍDIA NO CONTEXTO DA LEGÍTIMA…

Um processo inclusivo ou excludente? Trabalho interdisciplinar apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Psicologia Social; Sociologia; Filosofia; Fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social II. Profs. Lisnéia Rampazzo, Sérgio de Goes Barboza, Adarly Rosana, Márcia Bastos SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2. O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? 5 3…

efinições para "Exercício regular do direito" Exercício regular do direito - Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de…

HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALUNO: PATRICK DUTRA DE CARVALHO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CIVIL Teresópolis, 13 de novembro de 2012. RESPONSABILIDADE CIVIL: Art. 186 CC/2002: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

1 TEMA A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS POR ERRO MÉDICO 2 PROBLEMA A vida humana é o bem mais precioso do ser humano. O direito à vida e integridade física são bens tutelados pelo Estado, o qual a atividade médica tem relevante interesse social na sua proteção. O direito a vida esta previsto no art. 5º da Constituição, presente no capítulo I, o qual trata dos direitos e deveres individuais e coletivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação de Direito TRABALHO DE PESQUISA A JÚRISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃO-Responsabilidade Civil Giseli dos Reis Juarez Henrique Silva Caetano Samuel Henrique Tavares Morgana Rezende Silva Lima Tais Gomes Florentino Arcos 2013 Giseli dos Reis Juarez Henrique Silva Caetano Samuel Henrique Tavares Morgana Rezende Silva Lima Tais Gomes Florentino TRABALHO DE PESQUISA A JÚRISPRUDENCIA: ACÓRDÃO Pesquisa à…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo

O ELEMENTO SUBJETIVO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E A NECESSIDADE DE SUA QUESITAÇÃO NOS PROCESSOS A SEREM JULGADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI JORGE Luís de CAMARGO1 Sumário: 1. Conceito de Crime; 2. Elementos do Fato Típico; 3. Noções Sobre a Ilicitude 4. Noções sobre a Culpabilidade;5. Excludentes da Ilicitude 6. Necessidade do Elemento Subjetivo para Validade das Excludentes; 7. Quesitação do elemento subjetivo no julgamento pelo tribunal do Júri; 8. Conclusão …

1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no…