Excluídos Da Sucessão

DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ABERTURA DA SUCESSÃO – art. 1.784 – No momento da morte, a herança - bens e dívidas, créditos e débitos, direitos e obrigações - se transmite de imediato e automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários (Princípio da Saisine). * Lei vigente à época da abertura da sucessão: regula a sucessão, a capacidade para ser herdeiro, para suceder por testamento e a eficácia jurídica das disposições testamentárias. * Lei vigente na data do testamento regula a…

corresponde ao antigo artigo 1572 do Código Civil de 1916, e remonta ao artigo 91 do atual CC de 2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Qual a natureza jurídica da herança? A herança representa uma universalidade de direito, já que compreende, já que compreende um complexo de…

de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for…

emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume‑se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for…

EXERCÍCIOS SUCESSÃO LEGÍTIMA 01) Marcelino e Jurema constituíram união estável, mas não possuem filhos. Marcelino é divorciado e possui dois filhos, Marcos e Marcelo, do seu casamento anterior. Marcelino possui uma casa adquirida antes da convivência com Jurema. Após a constituição da união estável, o casal adquiriu, onerosamente, uma chácara no interior do município de Chapecó. Falecendo Marcelino, sem deixar testamento, como se dará a partilha de seus bens? Fundamentação 1790,…

segunda fase, a sucessão provisória, que dura dez anos. Depois de passado um longo período de tempo, sem que haja notícia do desaparecido, a probabilidade de o ausente ter morrido aumenta de forma tal, que o legislador autoriza que se presuma sua morte, mas ainda vislumbrando a possibilidade de seu retorno. A partir de então, o legislador passa quase toda a proteção para os interesses dos herdeiros, mas ainda resguardando os direitos do ausente caso apareça. Essa é a última fase, a…

algum ato ofensivo contra a pessoa do de cujus, seu cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes. O Código Civil em seu artigo 1814 considera indignos de participarem da sucessão as pessoas que houverem sido autoras, coautoras ou participes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge companheiro, ascendente ou descendente. Também será indigno aquele que tiver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em…

2011. Sendo ela viúva e não tendo filhos, a quem caberá a sua herança? Explique sua resposta. Questão Objetiva (OAB-SC 2007.1) Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar: a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes. b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia podem herdar por direito de representação. c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente…

Domicilio. Sucessão. 1. INTRODUÇÃO A ausência já era assunto no Código Civil de 1916, mas só ganhou importância e destaque em 2002, com um capítulo só seu no Novo Código Civil. Sofreu alterações importantes, saindo do Direito de Família e passando à Parte Geral do Novo Código. O artigo tratará então, destas alterações, vistas de várias perspectivas, mas com o foco mais objetivo na perspectiva civil-constitucional. A ausência, como será visto, limitava-se a regular a sucessão dos bens do

EXERCÍCIOS SUCESSÃO LEGÍTIMA 01) Marcelino e Jurema constituíram união estável, mas não possuem filhos. Marcelino é divorciado e possui dois filhos, Marcos e Marcelo, do seu casamento anterior. Marcelino possui uma casa adquirida antes da convivência com Jurema. Após a constituição da união estável, o casal adquiriu, onerosamente, uma chácara no interior do município de Chapecó. Falecendo Marcelino, sem deixar testamento, como se dará a partilha de seus bens? Fundamentação 1790,…