Exceção Da Pre Executividade Conceito

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTRODUÇÃO O instituto jurídico da exceção de pré-executividade se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudências. Não há lei que o regule. O principal meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode…

I - Oque é Exceção de Pré-Executividade? Essa forma peculiar de defesa do executado existiu na época do Império no Brasil, regida pelo Decreto Imperial nº 9.885 de 1888, conforme arts. 10 e 31, servindo com modo de oposição do executado sem a necessidade de garantir a execução. Também figurou no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 848 de 1890 e do Decreto nº 5.225 de 1932 editado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (NOLASCO, 2003, p. 170 e 171). A exceção,…

A exceção de executividade em face da Lei 11.232/05 João Moreno Pomar e Paulo Antônio Escalante Machado ( * ) 1. O processo e a defesa em face da execução. 2. A exceção de executividade. 2.1. Histórico. 2.2. Terminologia. 3. Matéria argüível em exceção de executividade APRESENTAÇÃO O trabalho traça um paralelo sobre a exceção de executividade destacando sua importância como instrumento de resistência à execução, tratando da matéria de defesa possível de ser argüida, bem como a…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Resumo: O processo do trabalho, apesar de seus princípios que visam garantir ao Reclamante a satisfação de seu crédito o mais rápido possível, também admite a argüição de matérias prejudiciais ao desenvolvimento da execução, antes ou após a realização da penhora, através de exceção ou objeção de pré-executividade. Abstract: The present article analyses the labor’s law process duality in matters of right’s execution. If in

embargos em sua forma tradicional, mesmo após a adoção da Lei n° 11.232/2005 para cumprimento da sentença. Outro meios impugnativos No direito brasileiro, mesmo sem expressa disciplina no Código, a jurisprudência construiu a figura da exceção (ou objeção) de não executividade, para permitir ao devedor libertar-se da execução indevida, em situações de flagrante ausência de condições de procedibilidade in executivis, sem passar pelos percalços da ação de embargos à execução. Impugnação…

TEMA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade surgiu em 1966 com Pontes de Miranda, com o caso da Companhia Siderúrgica Mannesmann onde teve a sua falência pedida duas vezes. Ambas tentativas foram fracassadas, pois os pedidos haviam sido baseados em títulos falsos, com isso a empresa encontrou-se numa situação delicada pois de acordo com a legislação vigente somente poderia apresenta defesa se antes garantisse o juízo, o que era inviável diante do volume de…

demais aplicáveis a espécie, ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos em epigrafe, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1.- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção da Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independentemente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. “Exceção de pré-executividade, criação doutrinaria,…

RUBENS BARBOSA DE SOUSA SALOMAO SILVA BARBOSA VERA LUCIA MARMO BRAGA WEDISON FERREIRA DOS SANTOS WILLIAN PAULO DE SOUSA Período: DIM10A Disciplina: Prática Tributária Professor: Danilo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Luziânia- 2013 ADELIA MARIA SALOMÃO ALEXANDRE PERNA DA SILVA ANDRE SAMPAIO MARIANI ANTONIO JOSE DA SILVA CAIO SOARES DOS PRAZERES DANIELE DE PAIVA ROSA EDVALDO AIRES GOMES

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA ..................... PROCESSO Nº.: AUTOR: RÉU : XXXXX, nos autos acima referenciados, em atenção aos termos da r. citação de fls., vem, por seus procuradores, apresentar CONTRARRAZOES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação que move face XXXXXX, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. I – BREVE SINOPSE FÁTICA Em breve síntese, trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pelo XXXX contra os ora…

Processo nº. XXXX Objeção de não-executividade XXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: • DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA A exceção de pré-executividade se consubstancia num mecanismo de defesa do executado, revelando-se