Excesso

violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, a velocidade considerada foi de 91km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 80km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação de excesso de velocidade em mais de 12 meses. Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média…

O Impacto do excesso de Tributação nas Organizações SUMÁRIO Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Impacto do excesso de tributação nas organizações O tema, Tributação, não é um assunto de agrado para maioria das pessoas, principalmente com o crescente e constante aumento da carga tributária que vem causando um grande problema para o desenvolvimento do país. Mesmo o tema não sendo de agrado de muitos, ainda é incontestável que o nível de tributação sobre as

as opções para isso. Veja algumas: 1) Faça exercícios regulares, exames periódicos, atividades que lhe dão prazer. (procure um médico e tenha o acompanhamento de um profissional da área de educação física); 2) Cuide do excesso de peso, alimente-se bem e se precisar, altere sua alimentação. (procure um nutricionista); 3) Faça terapia se necessário (não importa a linha conceitual que você escolha, mas é importante manter um ritmo que provoque…

providência no sentido de impedi-lo. - a jurisprudência se divide acerca da responsabilização de quem entrega veículo a terceiro que, ao conduzi-lo, comete crime culposo. ================================================================ 311 – EXCESSO DE VELOCIDADE EM DETERMINADOS LOCAIS ------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas,…

da aplicação da pena pecuniária. Ficou consagrado pela Resolução nº141/2002, do Conselho Nacional de Trânsito: "Art. 6º - A utilização de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para fins de comprovação de infração por excesso de velocidade somente poderá ocorrer em vias dotadas de sinalização vertical de regulamentação de velocidade máxima permitida e, sempre que possível, de sinalização horizontal indicando, também, a velocidade máxima permitida." As…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXX, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP XXXXXXXX, neste ato, pelo seu representante legal, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o Auto de Infração n° XXXXXXXXX, por estar em desacordo com a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de…

I - APRESENTAÇÃO A Constituição é a norma fundamental, elaborada pelo Poder Constituinte Originário, que expressa a vontade social, e que dá o fundamento de validade a todas as demais normas infraconstitucionais do sistema. Nossa Constituição é rígida, o que decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Como conseqüência, temos o princípio da supremacia da constituição. Ela se coloca no vértice do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________, ESTADO ________ Joãozinho, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora a senhora Raimunda, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliada à rua ________, nº ________, bairro ________, CEP ________, na cidade de ________, Estado ________ , vem por intermédio de seu bastante…

Fim ao escárnio tributário Fonte: Gazeta do Povo, Marco Túlio Kalil Ferreyro e Fernando Bertuol No curso da história econômica do país, o crescimento da carga tributária foi assustador, principalmente considerando-se o fato de o Brasil ser um país ainda em estágio de desenvolvimento. Em 1947, com o registro sistemático das contas nacionais do país, a carga era de 13,8% do PIB. Em 1965, com a chamada Reforma de Campos e Bulhões, que introduziu a tributação via valor adicionado (ICMS),…