Excesso Legítima Defesa

ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido pelo agente PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ PORTO SEGURO-BA 2011 PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ A ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido…

se o facto, além de típico, é também ilícito. Sabemos da matéria de facto que António, quando dispara contra Bento, tem intenção de o parar porque está convencido que Bento é o ladrão. Por outras palavras, António pensa que está a actuar em legítima defesa quando na realidade não está, porque para isso era necessário que Bento tivesse praticado uma agressão. Temos então uma situação em que o agente actua com “animus defendendi” (elemento subjectivo da causa de justificação), mas em…

insucesso. 3) EXPLIQUE E DE EXEMPLO : LEGITIMA DEFESA REAL DE LEGITIMA DEFESA PUTTIVA R: Legitima defesa real é a que de fato tem que ser praticada, que consiste em repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente os meios necessários. A legítima defesa putativa, tecnicamente, não caracteriza legítima defesa, isto é, causa de exclusão da antijuridicidade. Na verdade, a legítima defesa putativa caracteriza o excesso por erro de…

para crime de homicídio culposo, cujo julgamento não compete ao Tribunal do Júri. A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo NUCCI, “é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente,…

cabeça do agressor com um guarda - chuva e continue desferindo nele vários golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação hipotética, João incorre em excesso intensivo. 33 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO DE POLÍCIA) Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa. 34 - (CESPE - 2013 - DPE-DF - DEFENSOR PÚBLICO) No que se refere aos crimes culposos e à confissão, julgue os seguintes itens. Para a…

José praticou lesão corporal culposa. B) José praticou lesão corporal dolosa. C) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade. D) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado. COMENTÁRIOS: A questão retrata o exemplo mais clássico sobre a Teoria da Imputação Objetiva. Embora José tenha empurrado João, e esta conduta tenha sido a causa das lesões sofridas por João em…

como pessoa humana antes do processo, durante este e na execução da pena ( proibição de penas degradantes, cruéis, de trabalhos forçados, de banimento e da pena capital) k) PROPORCIONALIDADE DA PENA – Também chamado de Princípio da proibição de excesso. A pena deve ser medida pela culpabilidade do autor. Daí dizer-se que a culpabilidade é a medida da pena. l) ESTADO DE INOCÊNCIA – ou Princípio da presunção de inocência: art.5º, inciso LVII da CF “Ninguém será considerado culpado…

ferro. DA LEGÍTIMA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AGRESSÕES. Fica claro, neste exato momento processual que o acusado fora agredido pela vítima e pelo terceiro “Dé”. Armou-se o acusado da faca de cozinha que estava em seu veículo, para repelir as agressões que sofria, pois se não o fizesse, certamente os polos da presente ação penal estariam invertidos, figurando o acusado, COMO VÍTIMA. Agiu o acusado amparado pelo artigo 25 do Código Penal. “Art. 25. Entende-se em legítima…

perigo atual direito próprio ou alheio. Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa. Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir - por ser agente público - e o faz de acordo com determinação legal. Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal. O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.…

homicídio culposo contra "C"; homicídio culposo contra "C" e tentativa de homicídio contra "B"; homicídio privilegiado contra "C" (violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima); homicídio qualificado contra "C" (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido). 2) O homicídio praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica no reconhecimento: de causa que isente o agente de pena. de causa que privilegia o agente. de circunstância que atenua a pena do agente.…