Excesso Em Legitima Defesa

ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO EM APELAR EM LIBERDADE. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da tese referente à legítima defesa requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Adequada a fundamentação de que a alegação de excesso de linguagem deve ser analisada pelos…

responde por nada; requisitos, impropriedade relativa do objeto. ANTIJURICIDADE: contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas excludentes da antijuricidade: normas permissivas, conduta típica justificada; estado de natureza, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Estado de necessidade: situação de perigo ( perigo atual ou iminente, ameaça a direito próprio ou alheio, situação não causada voluntariamente pelo sujeito,…

atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deteriorização ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente; Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 1 Legítima defesa: Art. 188, I. Somente a legítima defesa real deixa de ser ato…

importa ver na coerecibilidade um instrumento da eficacia do direito que requer um poder social organizado(o poder do estado) dotado da força necessaria que o direito legitima. So assim se podera falar duma tutela represiva verdadeiramente juridica. Tutela Privada A tutela privada, tambem dita justiça ou coação privada ou autotutela é a defesa de direitos realizada pelos particulares nas situações escepcionais legalmente previstas comporta varias figuras juridicas. Destacamos: 1- O…

justamente no coração de José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o Ministério Público formou sua opinio no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida. Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda:…

1) Cite três causas que excluem a antijuridicidade constantes da Parte Geral do CP. Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Comprimento do Dever Legal. 2) Quais as espécies de embriaguez que excluem a imputabilidade? As espécies são por Caso Fortuito ou Força Maior 3) A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade pelo contrário agrava a pena. Em qual dispositivo vem previsto a agravante nesse caso? Vem exposto no Art 61 II “e”. 4) Dê um exemplo de “error in persona”, um de

Interesse protegido: Próprio/ terceiro Aspecto subjetivo do agente: Real/ putativo LEGITIMA DEFESA Excesso: intensificação desnecessária de uma ação inicialmente justificada. Dolosa e culposa. Legitima defesa sucessiva: é a repulsa contra o excesso. O opressor passa, no momento seguinte a ser o agredido. Legitima defesa putativa: é a errônea suposição da existência de LEGITIMA DEFESA por erro de tipo ou de proibição, só existência imaginaria do agente. ESTRITO…

da ilicitude de um fato, se este vier a praticar em certas circunstâncias Existem quatro circunstâncias em que se pode excluir a ilicitude são elas, estado de necessidade,legitima defesa,estrito comprimento de dever legal ou exercício regular de direito Porém,a qualquer instante o agente pode ser punido se comprovar excesso doloso ou culposo Estado de necessidade: Art. 24 Ocorre quando uma pessoa pratica um fato para se livrar de perigo atual,que não foi provocado por sua vontade…

crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Erro determinado por terceiro § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. § 3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime…

CAUSALIDADE Além do caso fortuito e da força maior, o nexo causal pode ser rompido pelas co-causas (ou concausas) absolutamente independentes e pelas co-causas supervenientes relativamente independentes que, por si só, provocam o resultado. Trata-se de tese defesa prevista no art. 13, § 1º do Código Penal. As co-causas absolutamente independentes são capazes de, sozinhas, provocarem o resultado (“A” envenena “B” que morre, todavia, em razão de atropelamento) ao passo em que as co-causas…