Excelentíssimo Senhor Chefe Do Serviço De Fiscalização Do

o inciso XVIII do art. 10 e os incisos I, II e III do art. 11-B, todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Os serviços judiciários da Comarca de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica; II - 2ª Vara da Infância e da Juventude, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu órgão de execução infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, III, e 37, caput, e inciso V, da Constituição Federal, no art. 17 da Lei nº 8.429/92, e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, propor a presente: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em

carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste do subsídio, vencimentos e vantagens dos seus membros e servidores; VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XX FRANGOBOM, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), inscrição estadual nº (xxx), com sede à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de xxxx, estado do xx, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

“possibilidades”, “hipóteses”: provavelmente, é possível, futuro do pretérito do indicativo, modo subjuntivo... www.acasadoconcurseiro.com.br 15 EXEMPLIFICANDO TRF3 – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC – 2014 Toda ficção científica, de Metrópolis ao Senhor dos Anéis, baseia-se, essencialmente, no que está acontecendo no mundo no momento em que o filme foi feito. Não no futuro ou numa galáxia distante, muitos e muitos anos atrás, mas agora mesmo, no presente, simbolizado em…

detalhada sobre o tema, mas sim, apenas a humilde intenção de um operador do direito em esclarecer alguns pontos. O Conselheiro Tutelar encontra sua classificação no rol elencado aos agentes públicos. Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos,…

poderes para efetuarem a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos entes públicos, não apenas sob a ótica da legalidade, mas, também, da legitimidade, o que os coloca como órgãos guardiões dos direitos fundamentais e como instrumentos para o exercício do controle social. Inicialmente, verificamos a evolução histórica desses organismos e do próprio controle, criado, na sua origem, como simples instrumento de contabilidade pública a serviço do Rei e,…

COLA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública Municipal. Mandado de Segurança Coletivo ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, inscrita no CGC sob número 0000000, com sede à Rua do Sol, 000, conjunto 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em favor de seus associados, contra ato do Sr. CHEFE…

motivos, 79 Elementos da exposição de motivos, 79 Fac-símile, 83 Informação, 85 Elementos da informação, 86 Memorando, 89 Elementos do memorando, 90 Ofício, 95 Outras observações sobre o ofício, 95 Elementos do ofício, 97 Instrução Normativa & Ordem de Serviço, 101 Elementos da instrução normativa e da OS, 102 Parecer, 107 Elementos do parecer, 108 Portaria, 111 Elementos da portaria, 111 Requerimento, 115 Elementos do requerimento, 115 Projeto básico & Projeto executivo, 119 8 Rey…

motivos, 79 Elementos da exposição de motivos, 79 Fac-símile, 83 Informação, 85 Elementos da informação, 86 Memorando, 89 Elementos do memorando, 90 Ofício, 95 Outras observações sobre o ofício, 95 Elementos do ofício, 97 Instrução Normativa & Ordem de Serviço, 101 Elementos da instrução normativa e da OS, 102 Parecer, 107 Elementos do parecer, 108 Portaria, 111 Elementos da portaria, 111 Requerimento, 115 Elementos do requerimento, 115 Projeto básico & Projeto executivo, 119 8 Rey…