Exame De Ordem 127

e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127 da CF traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, que é ser “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Ademais, nos incisos I a VIII do mesmo…

seguinte) Pedido de Providências nº 0000227-63.2013.2.00.0000 Relator: Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama Requerente: Associação dos Advogados de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Providências (PP) instaurado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), requerendo a revisão da redação dada ao artigo 12 da Resolução nº 35 deste Conselho, a qual…

17% de aumento no faturamento e 14% de lucro em comparação com o mesmo período do ano passado. Nos Estados Unidos, a Coca-Cola Zero cresceu 10% somente no primeiro trimestre do ano segundo Edward Neville Isdell, presidente mundial da marca (PORTAL EXAME, 22/04/2009). Os números são resultados de dois anos de pesquisa até chegar à fórmula do refrigerante. Junto a isso “uma poderosa estratégia de marketing para explorar todo o potencial do produto” diz Ricardo Fort, diretor de marketing da…

de que trata este Edital é de responsabilidade da FUNEC e compreenderá as seguintes fases: a) Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; b) Provas de Condicionamento Físico por Testes Específicos, de caráter eliminatório. c) Exames Psicológicos, de caráter eliminatório. 1.9. A eliminação, inaptidão ou não recomendação do candidato em qualquer uma das fases ou etapas descritas neste edital implicará a sua eliminação do certame. 1.10. O cargo de Agente de Operação…

para: a) apresentação e entrega dos documentos exigidos no Anexo II do Edital regulador do Concurso, (original e cópia) - apresentação dos documentos poderá ser efetuada por procuração; e b) agendamento para a realização da coleta de sangue e do exame admissional. c) c) O candidato deverá entregar o Curriculum Vitae e o formulário do cadastro constante da relação dos documentos disponibilizada no eletrônico da EBSERH: www.ebserh.mec.gov.br.entrega do currículo e do 2.2 Nos dias 24 e 29/10/2014,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10º Exame de Seleção de Estagiários de Direito da PRR-2ªRegião, PR/RJ, PRM/Niterói e PRM/São Gonçalo. INSTRUÇÕES 1. VERIFIQUE, com muita atenção, este caderno de prova que deve conter 40 (quarenta) questões objetivas, sendo 04 (quatro) de língua portuguesa e 09 (nove) por cada grupo de disciplinas de direito(Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Teoria Geral do Processo) e questões discursivas

intervenção do cumprimento da legislação e primazia de um Estado democrático de Direito. Como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme lhe assegura o artigo 127 da Constituição Federal em vigor, o Ministério Público passou a ter capacidade postulatória também para a abertura do Inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil…

remédio ou ação constitucional posto à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição." O Poder Judiciário concederá ordem de injunção, toda vez que, em razão da falta de norma jurídica, direito ou liberdade constitucional não possa ser fruído, exercido ou aproveitado pelo impetrante. O pressuposto do mandado de injunção é, pois, a falta de…

apresentar-lhes brevemente o Tribunal Federal suíço. 2.2 O Tribunal federal O Tribunal federal é a suprema autoridade judiciária da Confederação. Em 2008, o tribunal federal conta com 38 juízes titulares e 30 suplentes. Os juízes são assistidos por 127 escrivãs e colaboradores científicos. Os juízes federais são eleitos pelo Parlamento, a saber, pelas duas Câmaras reunidas para este fim10. Quando da eleição, o Parlamento leva em consideração a representatividade…

Processual Civil. Recurso Especial. Art. 105,III, AEC, da CF/1988. Administrativo. Infração de Trânsito. Homologação/ Julgamento do Auto de Infração. Súmula 7/STJ. Penalidade. Prévia Notificação. Ampla Defesa e Contraditório. Aplicação Analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito Impôs mais de uma Notificação para Consolidar a Penalidade de Multa. Afirmação das Garantias Pétreas Constitucionais no Procedimento Administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de Infração. Condutor (Não…