Exame De Ordem 127

Lei 12.016/2009). Muitos magistrados, ao receberem a peça inicial, empreendem uma análise quanto à existência do direito líquido e certo do impetrante, concluindo pela sua inexistência e validade do ato impugnado, ou seja, realizando verdadeiro exame do mérito da demanda (juízo de fundo), mas invocam o mencionado dispositivo para indeferir a inicial e extinguir o processo. Essa prática revela incongruência grave, porquanto o 10 da Lei 12.016/20091, não pode ser invocado para…

aversão à consulta. Durante o exame físico foi evidenciado: Ectoscopia: BEG, Acianótica, Anictérica, Hipocorada ++/4+; ACV: RCR 2T BNF FC = 104 bpm PA: 120/80 mmHg; AR: MV + ausência de ruídos adventícios; Cabeça e Pescoço: Hiperemia de mucosa nasal, otoscopia : normal, oroscopia: língua despapilada; Abdome: RHA+ , normotenso, sem visceromegalias. Locomotor: MMII : Sem edemas. Foi então solicitada para a paciente uma rotina de exames. No retorno para mostrar os exames solicitados,…

mesmo do nome adotado pelo autor. Inicia-se a referência pelo Sobrenome do autor em maiúsculo, seguido pelo nome. Emprega-se vírgula entre sobrenome e nome. Ex.: GARCIA, J. Quando a obra possuir até três (3) autores, indicam-se todos, na mesma ordem em que aparecem na obra, emprega-se ( ; ) entre os autores. Ex: GARCIA, Juarez; SILVA, Jorge; SOUZA, Standilau. GARCIA, J.; SILVA, J.; SOUZA, S. Quando a obra possuir mais de três (3) autores, menciona-se o primeiro, seguido da…

psicológicos que acometerão a gestante. Espera, com a ordem impetrada, e com a concessão do pedido liminar, seja autorizado o procedimento cirúrgico almejado. Juntou documentos e cópias reprográficas, às fls. 05/66 e 78/79. -A A liminar foi denegada, no despacho de fls. 68/69, oportunidade em que foram dispensadas informações da autoridade judiciária tida como coatora; e a Procuradoria de Justiça, às fls. 71/73, opinou pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Poder Judiciário …

uma boa prática prisional (1996) Vida na prisão orientada para a comunidade; o princípio da normalidade 31-36 30 37 33 38-39 40 41-42 43-44 45 46-47 33 34 34 35 35 35 Nota introdutória 1-3 37 Manutenção da ordem nos estabelecimentos prisionais 4-5 37 Como as regras disciplinares afectam o pessoal O processo disciplinar compreende os procedimentos de queixa Princípios internacionais relativos ao processo equitativo e às queixas 6-7 38

importância deste dispositivo da lei de ação civil pública, pois garante a continuidade do processo e a obtenção de um resultado definitivo para as partes. Ao promover a defesa da sociedade e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (arts. 127 da CF), também estará apto, quando necessário, a “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, confirmada…

determina a corrente base para sistemas trifásicos onde as bases são especificadas em quilovolt-ampère total das três fases e em quLiovolt entre linhas. Exemplo 2.4 Ache a solução do Exemplo 2.3 trabalhando em por-unidade sobre uma base de 4,4 kV, 127 A, tal que as grandezas de tensão e corrente serão 1,O por-unidade. A corrente, em vez de quilovolt-ampère, está especificada aqui já que esta última quantidade não entra no problema. Solução A impedância-base é e, portanto, a…

Aplicações A radiação ionizante tornou-se há muitos anos parte integrante da vida do homem. Sua aplicação se dá na área da medicina até às armas bélicas, contudo, sua utilidade é indiscutível. Atualmente, por exemplo a sua utilização em alguns exames de diagnóstico médico, através da aplicação controlada da radiação ionizante (a radiografia é mais comum), é uma metodologia de extremo auxílio. Porém os efeitos da radiação não podem ser considerados inócuos, a sua interação com os seres…

ADOLESCENTE E OS EFEITOS DA FILIAÇÃO ....................................................... 11 2.1 Constituição de 1988.................................................................................... 12 2.1.1 Breves considerações acerca do exame de DNA e o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal ............................................................................ 13 2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90)............................. 14 2.3 Lei nº.…

positivo e internacional. Com base no exposto, poderíamos definir os direitos fundamentais como os direitos considerados básicos à existência do ser humano, que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. 2.2 A dignidade da pessoa humana O princípio da dignidade da pessoa humana está intimamente ligado ao tema em questão, porquanto o escopo dos direitos fundamentais não é só proteger a vida humana, mas também…