Exame De Ordem 127

outras normas da legislação especial), a profissão do Corretor de Seguros foi regulamentada pela Lei no 4.594/64, transcrita na íntegra neste trabalho, a qual contém dispositivos que se aplicam tanto às pessoas físicas, habilitadas em cursos ou exames da FUNENSEG, quanto às pessoas jurídicas (Sociedades Corretoras de Seguros). Com o advento do Decreto-lei no 73, de 21/11/1966, recepcionado com status de lei complementar pela atual Constituição Federal, o Corretor de Seguros, nos…

normas infraconstitucionais, sem feri-la. 3 – CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA: No Código Penal brasileiro fica claro a proteção da vida como bem jurídico e assim no capitulo dos Crimes Contra a Vida o legislador elencou nos artigos 124, 125, 126 e 127 como fato típico a prática de aborto, protegendo o nascituro. Porém, a lei penal traz duas hipóteses em que o aborto é permitido, as quais também são chamadas de excludentes legais de ilicitude, são elas, aborto necessário ou…

adequadas a seu desempenho." Por sua vez a Constituição da República Federativa do Brasil consagra a garantia dessa capacidade, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça, como se infere do Título IV, Capítulo IV, Seção I: Do Ministério Público (arts. 127/130), Seção II: Da Advocacia Pública (arts. 131/132) e Seção III: Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133/135). Portanto, de acordo com a Constituição Federal, todo aquele que não possuir capacidade postulatória (com exceção…

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. * Súmula Vinculante nº 9: O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. * Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão…

O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a inteligência dos que no sistema se estruturam, o sentido e a aplicação das normas legais que os disciplinam,…

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1275320115050012 127-53.2011.5.05.0012 (TST)’ Data de publicação: 28/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – 5 JORNADADE TRABALHO 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA . O entendimento jurisprudencial desta Corte consolida-se no sentido de que o empregado submetido ao regime de trabalho de 12x36 faz jus ao intervalo intrajornada, por se tratar de direito tutelado por norma de ordem pública, cujo objetivo é garantir a…

primeira continha vinte e um. Sua função é : regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismos de integração de normas quando houver lacunas, garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro do direito, que o comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade de ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. 2. Fontes do Direito …

Supremo Tribunal Federal. Os seguintes trechos dos votos do Ministro Celso de Mello na ADI-MC 162 e na ADI-MC 4048 demonstram claramente a linha do seu raciocínio: O reconhecimento da imunidade jurisdicional, que pré-excluísse, de apreciação judicial o exame de tais pressupostos –caso fosse admitido- implicaria consagrar, de modo inaceitável, em favor do Presidente da República, uma ilimitada expansão de seu poder para editar medidas provisórias sem qualquer possibilidade de controle, o…

(art. 61) é a pertencente a várias legitimidade de uma só vez; a.2 – Iniciativa exclusiva ou reservada: (art. 61, § 1º, art. 93, 127, § 2º, 128, § 5º e 165) é aquela reservada a determinado cargo ou órgão. a.3 – Iniciativa popular: (art. 14, III = soberania popular, art. 27, § 4º = nos Estados, e art. 61, § 2º = no Congresso Nacional). B – Discussão e votação = o exame do projeto se dará: b.1 – Na Casa Iniciadora (na maioria dos projetos, a Câmara Federal, com a exceção dos projetos…

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE