Exame de Insanidade Mental

FABIANA, brasileira, solteira, __________ (RG), __________ (CPF), _____________ residente e domiciliada na Rua ______________ GOIANIA-GO, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (DOC 1), com fundamento no artigo 149, Código de Processo Penal, requerer INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL pelas razões a seguir expostas: A requerente, interrogada por esse Douto Juízo no dia __ de _______ de ____, conforme documento de fls. __ dos autos, confessou ter cometido o assassinato de seus pais, alegando que as vítimas estavam doentes e que no céu não iriam sofrer mais. Alegou, ainda, que é usuária de crack e que momento antes do crime fez uso de substância entorpecente. Nota-se que as declarações da requerente mostram imprecisão e dúvida a cerca de sua integridade mental, dirigindo à necessidade de verificação de perícia especializada, nos termos do artigo 149 do CPP, para que se possa concluir quanto à sua sanidade e consequente imputabilidade, em concordância com o artigo 26 do Código Penal: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Além disso, é importante considerar que a denunciada declarou ser viciada em crack, e que fez uso de substância entorpecente logo antes de cometer o referido crime.

1.1 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. O incidente de insanidade mental do acusado é uma das espécies de questões e processos incidentes, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Havendo dúvidas sobre a integridade mental do acusado, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme…

Psicologia e Direito Penal •Psicologia Criminal, • Avaliação Psicológica, • Insanidade Mental, crime e delinquência. Psicologia Criminal E um ramo da psicologia jurídica que trata de analisar racionalmente e empiricamente o comportamento criminoso. Para isso podem ser usados estudos psicológicos de personalidade, da estrutura mental e de outras características que podem vir a ser psicopatológicas e suas relações com o direito penal. A psicologia criminal explora a variabilidade…

O incidente de insanidade é uma das espécies de questões e processos incidentes, previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal Brasileiro. Tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à data prática da infração penal. Desta forma, a sanidade mental influi na capacidade do indivíduo, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena. O inimputável é capaz de…

Plano de Aula: Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias.…

O incidente de insanidade mental no processo penal Emilia Sampaio Andrade- 5º ano noturno 1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.”1 No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido…

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL O incidente de insanidade mental é aquele que será instaurado na situação em que o magistrado observe fortemente que o acusado durante a persecução penal foi acometido por problemas na sua saúde mental, caso que gerará efeitos importantes no processo. Surgindo dúvidas acerca da integridade mental do acusado, o juiz e somente ele poderá ordenar a qualquer momento, seja na fase investigatória (mediante representação da autoridade policial no juiz…

alvo de Incidente de insanidade mental, que ainda não restou julgado por aquele Douto Juízo. Ocorre que apesar da existência dessa Ação Penal, o aqui requerido ingressou perante o Douto Juízo de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, com efeito suspensivo. Contudo, ao invés de estar suspenso o processo principal ele anda juntamente com o incidente, quando a lei afirma claramente que deve o principal esperar o secundário se julgado. DO DIREITO Incidentes processuais são…

compromisso dos peritos, para primeiro admitir a defesa o exame das credenciais dos peritos, depois, admitir os quesitos formulados para que sejam devidamente respondidos” IMPETRANTE : Defensoria Publica da União Relator(a):Artur Vidigal de Oliveira Julgamento:25/10/2012 Publicação:14/11/2012 Vol: Veículo: DJE EMENTA: HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. EXAME DAS CREDENCIAIS DOS PERITOS. 1. Os exames de incidente de insanidade mental…

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender…