Exame Da Ordem Revisao Criminal

.13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no Ministério Público Militar Edmar Jorge de Almeida .....................................................................................................21 O Papel das Forças Armadas na Sociedade Brasileira Sérgio Xavier Ferolla ............................................................................................................33 Anexo - Programa Espacial ............................................................. 43 A Perícia…

REVISÃO CRIMINAL Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal como: possibilidade jurídica do pedido; legitimação ad causam; legítimo interesse. Somente será admitida a Revisão dos Autos Findos quando a sentença condenatória for: Contrária ao texto de Lei; Se fundar em depoimentos , exames ou documentos comprovadamente falsos; após a sentença, se forem descobertas novas provas da

partes. Neste caso, o prejuízo é sempre presumido, não precisando ser demonstrado. O vício pode ser reconhecido de ofício ou a pedido a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado de uma eventual sentença condenatória, através de HC ou revisão criminal. Ex: Citação do réu. É regra constitucional (a CF diz que está assegurada a ampla defesa). Apesar de ser de interesse do réu se defender é também um interesse de todos, é também um interesse público, para assegurar que ninguém…

(procuração em anexo), e juntando a certidão de breve relatório, comprovando o trânsito em julgado da respeitável sentença revisanda, para requerer a presente REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III, 1° parte, do Código de Processo Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A presente revisão criminal, Colenda Câmara, deve ser deferida visto que o peticionário não praticou infração penal. O peticionário foi condenado à pena de três anos de…

03/02/2015 DICAS PRECIOSAS PARA 2ª FASE OAB – DIREITO PENAL | Exame de Ordem 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá­la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os…

TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade? Explique e fundamente, demonstrando

Revisão Criminal *Conceito, Cabimento & Natureza Jurídica Podemos conceituar a revisão criminal como ação de caráter impugnativo, de natureza constitutiva e competência originária dos tribunais, que objetiva revisar ou re-examinar a decisão criminal com trânsito em julgado. Esta é cabível somente em favor do réu, sendo meio privativo de defesa. Como fundamentação legal para cabimento de tal, temos o Artigo 621 do CPP e incisos de I a III: “Art. 621. A revisão dos processos findos…

...................................... 8 2 1 TEMA Aperfeiçoamento de conhecimentos na área do Direito e Processo Penal. 2 JUSTIFICATIVA Dentre todas as funções institucionais do Ministério Público do Estado do Paraná, quais sejam defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, contribuindo para a construção de uma sociedade livre, igualitária, justa e solidária, bem como as atividades nas mais diversas áreas do direito, a penal…

narrativa, assinale a afirmativa correta. ITEM CORRETO (C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu. CASO CONCRETO 2: (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial,…

Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração premiada no Direito Penal, da. Combate ao racismo pela via criminal e pela via não criminal. Combate aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da Lei n° 7.716/89. Competência penal. Consenso no Processo Penal no Juizado Especial. Confissão espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua…