Exame Da Ordem Revisao Criminal

Revisão Criminal ˚ Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes de direito, há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado. A revisão criminal é uma ação impugnativa. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado

manter imparcial e equidistante das partes, gerando sempre hipótese de mutatio libelli. Se assim entender, o Ministério Público adita a denúncia, concedendo-se novo prazo a defesa arrolar até 03 testemunhas, com novo interrogatório e nova instrução criminal. Qualquer alteração da acusação deve gerar uma mutatio libelli, pois o réu não se defende somente dos fatos, mas do tipo penal de igual forma. Com isso, propõe-se o fim da emendatio libelli, adequando o brocado latino narra mihi…

delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se acolhe tendo sido revogado expressamente o artigo 214 do Código Penal não há…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Estudo Dirigido Nº 07 A) PENAL 1. Quais os requisitos para a progressão de regime? São aqueles previstos no artigo 112 da LEP: cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e…

como material didático (esquemas, mapas e | | |diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. | |Aplicação prática e teórica |(OAB/CESPE - 40 EXAME DE ORDEM) Júlio foi denunciado pela prática do delito | | |de furto cometido em fevereiro de 2010. Encerrada a instrução probatória, | |…

CABÍVEL O HABEAS CORPUS 3. REVISÃO CRIMINAL 3.1 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 3.2 NATUREZA JURÍDICA E PRAZO 3.3. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 3.3.1 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI 3.3.2 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS 3.3.3 SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS 3.3.4 SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO 3.3.5 NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE DIMINUIÇÃO DE PENA 3.4 REVISÃO CRIMINAL CONTRA…

outros Tribunais a exemplo dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais. - Quando se recorre resta saber qual desses Tribunais será competente para julgar o recurso. Se a matéria com a qual o recurso se acha relacionado é de ordem Federal, será, portanto um Tribunal Regional Federal o competente. Se a matéria objeto do recurso cuida de direito Eleitoral será, pois o Tribunal Regional Eleitoral o competente. Os Tribunais terão sua competência definida de forma…

por escrito, em dez dias. Após, não sendo caso de absolvição sumária, inicia-se a instrução. A audiência de instrução e julgamento deverá ser única. Nessa data, ouvem-se o ofendido, sempre que possível, as testemunhas de acusação e de defesa, nessa ordem, os eventuais esclarecimentos dos peritos, realizam-se acareações, se necessário, e o reconhecimento de pessoas e coisas. Por último, interroga-se o acusado. Se as partes desejarem ouvir esclarecimentos dos peritos, devem requerer com…

princípios constitucionais do processo; – a regra violada visa garantir interesse de ordem pública e não mero interesse das partes; – o prejuízo é presumido e não precisa ser demonstrado; - não ocorre preclusão; – depende de pronunciamento para ser reconhecida; – pode ser reconhecida de ofício pelo juiz Nela se houver sentença condenatória, não é acobertada pela coisa julgada, pois pode ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus. ATOS QUE CONFIGURAM A NULIDADE…