Exame Da Ordem Revisao Criminal

(Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver reconhecida nulidade (matéria exclusivamente processual),portanto, sem exame de mérito, que favoreça o réu. -Os pressupostos e processamento de ambos, no entanto, são idênticos. HIPÓTESES DE CABIMENTO -São oponíveis apenas mediante o julgamento de Recurso em Sentido Estrito e apelação. -Porquanto colegiados os…

DA REVISÃO CRIMINAL A revisão dos processos findos será admitida três casos: quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo,…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia…

químicos em exames de DNA de cadáveres Goiânia 2013 A influência de agentes químicos em exames de DNA de cadáveres Goiânia 2013 Resumo Com atual tecnologia em biologia molecular o exame de DNA tornou-se fundamental no campo da ciência forense. Pois tem uma incrível sensibilidade e um alto poder de discriminação, a análise da molécula de DNA tem sido uma poderosa ferramenta para a identificação humana e investigações…

EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.3 DISCIPLINA ÉTICA AULA 01 EMENTA DA AULA 1. Atividade de Advocacia 2. Mandato GUIA DE ESTUDO Lei 8.906/94 3 diplomas: • EAOAB – Estatuto da Advocacia – 80 artigos • CED – Código de Ética Disciplinar – 60 artigos • RGEAOAB - Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem Geral da OAB – 170 artigos 1. Atividade de Advocacia Artigo 1º do Estatuto da…

.............................................. 6 Entorpecentes ............................................................................................................................................................. 6 Ordem Tributária, Econômica E Relações De Consumo .............................................................................................. 6 Trânsito .....................................................

tiver de ser processada nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE, STM) A redação do endereçamento é feita da seguinte forma: Justiça Estadual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Justiça Federal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA … VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Tribunal de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Tribunal Regional…

questões puramente de direito, a fim de não vulgarizar a utilização destes recursos. 3. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 3.1 CABIMENTO Conforme depreende-se do art. 102, II, do texto constitucional, para o Supremo Tribunal Federal, na esfera criminal, caberá o ROC, nas seguintes hipóteses: (a) contra decisões denegatórias de habeas corpus decididas por Tribunais Superiores (STJ, TSE e STM); (b) contra decisões denegatórias de mandado de segurança decididas por Tribunais Superiores;…