Exame Da Ordem Petição Inicial

satisfativa. Trata-se, em verdade, de "ação de conhecimento". Não se encontrará, aqui, por­tanto, qualquer caução de natureza processual. 3.5 Procedimento Proposta por quem está obriga­do a prestar caução, deve ser observado o art. 829 do CPC. Na petição inicial, deverá constar, além dos requisitos normalmen­te exigidos (art. 282), o valor a caucionar, o modo pelo qual a caução será prestada, a estimativa dos bens e a prova da suficiência da caução oferecida ou da idoneidade do…

verificada qualquer das hipóteses descritas nos artigos. 267 e 269, incisos II a V, ocorrendo, no primeiro caso, o julgamento sem exame de mérito, enquanto que no segundo será com análise de mérito. O art. 267 prevê uma série de formas em que a ação deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, conforme se verifica abaixo: I - quando o juiz indeferir a petição inicial. A Inicial será indeferida quando ocorrer um dos casos previstos no art. 295, quais sejam: a) quando for inepta, ou…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABA LHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE … . NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente

“ENCAMINHE-SE AO TRT ANTE A INFORMAÇÃO INFRA. 24/03/2014”, E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DE EMBARGOS PELO TRT, SEM QUALQUER DESPACHO OU DECISÃO, SOMENTE COM OFÍCIO TRTXX-SGJ no. XXX/2014, COM O SEGUINTE TEOR: “DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE REGIONAL, ENCAMINHO PETIÇÃO PROTOCOLADA NA 2ª. INTÂNCIA SOB O No. XXXXX/2014, REFERENTE AO PROCESSO R- XXXXXXXXXXX, EM QUE SÃO PARTES EMPRESA XXXXX RECLAMADA, E XXXXXX, RECLAMANTE”, propor CORREIÇÃO PARCIAL, com…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela

requerimento preenchendo os requisitos do art.356, CPC. Deferida a petição inicial o réu será citado pra, no prazo de 10 dias, exibir a coisa ou documento, ou responder. Assim, o requerido poderá tomara as seguintes atitudes: a)exibir a coisa ou documento : tal atitude encerra a exibição . b) ficar inerte: neste caso, a falta de resposta gerará a revelia do requerido. O juiz poderá aceitar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial da exibição., acaso encontre elementos…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEM TÍTULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF. Autos do Processo nº __________ Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de __________, sob o nº _____ - instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, brasileira, solteira, CI nº __________, ___/UF, CPF nº…

móvel ou sobre o incapaz Periculum in mora > perigo para incolumidade da coisa ou da pessoa Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida (...). Procedimento Linhas gerais > procedimento cautelar comum 1 Ajuizamento da ação com protocolo da petição inicial Requisitos específicos > art. 840 e art. 841, CPC Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a…

MINICURSO PUC MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 1/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Petição Inicial: Queixa-Crime OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o sujeito ativo do crime, os autores e os meios empregados, o mal produzido – resultado, o lugar do crime, os motivos do crime, modo a maneira pela qual foi praticado;…