Exame Da Ordem Petição Inicial

www.questoesdeconcursos.com.br ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país,…

recursos serão, adiante, examinados separadamente. A admissibilidade do recurso está subordinada ao preenchimento de certos requisitos ou pressupostos. E esses pressupostos são verificados antes que se inicie o exame do conteúdo da impugnação recursal, de acordo com as fases lógicas do exame recursal. 1 PINTO, Nelson Luiz, Manual do Recurso Cíveis, cit., 3ª ed., São Paulo, 2002, pág 27. 2 NADER, Miguel José, Guia Prático dos Recursos no Processo Civil,5ª ed., cit., São Paulo, 2000,…

contra a empresa Alfa Ltda., alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício - de 1º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução, nenhuma das partes apresentou prova de suas alegações. O juiz exauriu sentença, julgando improcedente a reclamatória e…

AULA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS – EMENDA – ADITAMENTO – INDEFERIMENTO PEDIDO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART. 840 CLT ­ A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura …

PETIÇÃO INICIAL A construção do discurso na petição inicial – a petição inicial é um requerimento judicial (discurso jurídico) complexo, visto que demanda larga exposição de fatos e direitos, e se desenvolve sob as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses…

OAB 1ª Fase - XII Exame Processo Civil André Mota COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVACERS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota território nacional, conforme as disposições que este código estabelece”).  juiz natural (imparcialidade): atrelada à característica anterior, significa que o julgador deve estar despido de qualquer intenção ou predisposição no julgamento.  aderência ao território (ou improrrogabilidade): além…

PETIÇÃO INICIAL: É o primeiro documento utilizado pelo cidadão para reivindicar um direito do qual se acha titular. É o início do processo. É a forma com que se exerce o direito de ação, provocando a prestação da tutela jurisdicional. A petição inicial deve ser bem elaborada porque: O êxito do processo dependerá fundamentalmente dela; Depois de citado o réu, só pode ser modificada com o consentimento dele (art. 264, CPC); Após o despacho saneador, torna-se imutável, antes é possível a…

quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art 333). Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor na petição inicial ensejando a procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento alegado pelo autor. Impeditivo, porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação…

.............................. 193 70 - APELAÇÃO (arts. 513/521 do CPC)............................................................................................................ 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral…

parte, qual seja a penhora de um bem ou depósito judicial para a garantia do juízo ficando impedida de usufruir livremente de seu patrimônio. Assim, se não existir algum dos pressupostos processuais ou as condições da ação, os quais são questões de ordem pública, estes poderão ser alegados no juízo de admissibilidade, devendo o juiz declarar a ação nula. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5° Região que, ao julgar o AGTR n.° 14.899-PE (97.05.40169-1), manifestou-se nos termos abaixo…