Exame Da Ordem 132

provas são submetidos a um limite previamente definido pela Constituição Federal: o respeito aos direitos e às garantias individuais, do acusado e de terceiros, protegidos pelo imenso manto da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente. O exame acerca dos meios de provas, bem como da idoneidade e da capacidade de produção de certeza que cada um deles pode oferecer, deve ser precedido dos princípios e regras a eles aplicáveis. Os princípios possuem enorme importância no…

5º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho 5º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho Direito do Trabalho 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Processo nº. 1200-34-2011-5-07-0083. Aos xx dias do mês de xxxxxxxxxx, do ano de 2013, às xx h, na sala de audiências dessa Vara do Trabalho, na presença do MM. Juiz Fulano de Tal, foi proferida a seguinte Sentença: Murilo Agostinho, qualificação, ajuizou ação trabalhista em…

Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, como entidade de classe de âmbito nacional, encontra-se investida de legitimidade ativa ad causam para a instauração de processo de controle normativo abstrato perante esta Suprema Corte. (...) Em suma: o exame dos estatutos sociais da ANADEP – que congrega membros componentes da carreira jurídica da Defensoria Pública da União, dos Estados-membros, e do Distrito Federal – evidencia que se trata de entidade de classe de âmbito nacional, cuja…

a justiça para a sociedade; Ordem dos advogados: Ordenações de baixa idade média (imperador justiano) Século VI – 1ª ordem do Advogado do Império Romano do Oriente Portugal – Ordenações Filipinas – organizaram o Advogado (limites e objetivos) – Reflexos no Brasil 1º Advogado do Brasil – Duarte Peres (bacharel cononéia) Profissão reconhecida no império – criação dos cursos jurídicos – 11 de agosto de 1827 Ordem dos Advogados do Brasil – 1030 Advogados: defesa ordem jurídica, da…

jurídico-político de Hegel, a partir de sua obra Princípios da filosofia do direito. Essa demarcação é relevante pelo fato de Hegel ter apresentado em outros textos, em momentos diferentes, seu entendimento sobre as implicações do que seria justiça. Como este exame não é um estudo exaustivo desse filósofo, mas apenas um pequeno ensaio, entende-se por bem limitar o seu objeto para melhor compreendê-lo. O termo justiça adquire nos Princípios diversos significados, desde um…

jurídico-político de Hegel, a partir de sua obra Princípios da filosofia do direito. Essa demarcação é relevante pelo fato de Hegel ter apresentado em outros textos, em momentos diferentes, seu entendimento sobre as implicações do que seria justiça. Como este exame não é um estudo exaustivo desse filósofo, mas apenas um pequeno ensaio, entende-se por bem limitar o seu objeto para melhor compreendê-lo. O termo justiça adquire nos Princípios diversos significados, desde um…

este documento, sugerimos que o efective frente e verso, assim reduzindo a metade o número de folhas, com benefício para o ambiente. Imprima em primeiro as páginas pares invertendo a ordem de impressão (do fim para o princípio). Após, insira novamente as folhas impressas na impressora e imprima as páginas imparas pela ordem normal (princípio para o fim). OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (ESCOLAR) : 3 TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU Conclusão: 2006-04-07 *** Processo n.º 1941/04.1TBVIS…

* Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de pós-graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Gustavo Gonet Branco. Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 19, Edição Especial, pp. 132-186, Nov. 2011 132 O que se pretende é, em um primeiro momento, estudar os limites constitucionais ao poder de

como se dá sua contagem perante o direito civil. Prazo segundo Carlos Roberto Gonçalves é o intervalo entre o termo a quo e o termo ad quem, ou entre a manifestação de vontade e o advento do termo, estando regulamentado nos arts. 132 a 134 do Código Civil. O art. 132 do Código Civil apresenta os seguintes critérios para a contagem dos prazos: salvo disposição legal ou convencional em contrário, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (caput); se este cair

seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. INFORMAÇÕES: Prova OAB - Valor: 2,0 pontos. - A M.E. deverá ser respondida nos padrões do exame de Ordem da OAB (sem que o aluno se identifique, ou seja, sem criar ou utilizar dados não disponíveis, sem assinar, sem datar), à caneta, individualmente. Página 1 de 5 FOLHA DE RESPOSTAS 001 002 003 004 005 006 007 008…