Exame Da Ordem 132

EXIGIDAS PELO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM QUE SE DENEGA. 1 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada, na conformidade do voto da Relatora. R E L A T Ó R I O …

regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho; B) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados com os seguintes objetivos: I - Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - Divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - Dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - Determinar os procedimentos que…

cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste trabalho, preferimos a distinção ideológica e conceitual de ambas as palavras – processo e procedimento, como o faz Gasparini: Procedimento corresponde a rito, modo de proceder, ou, como diz…

Ordem dos Advogados do Brasil V EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO PENAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste…

adotando isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Para Venosa prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada a demonstração dos fatos em questão), e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A amplitude da prova judiciária, porém, impõe análise de seu conceito sob duas vertentes: uma subjetiva e outra…

atendimento aos moradores dos bairros. Dos 132 postos de atendimento de urgência existentes na cidade, oito funcionam 24 horas por dia. Eles atendem consultas marcadas e também situações de emergência. Não são todos os bairros da cidade que têm um posto desses, mas a Prefeitura procura instalar os postos em pólos que sirvam para atender a todas as localidades. Posto de saúde: É a unidade de atenção básica, a porta de entrada do SUS, onde são realizados exames, consultas e…

de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A estes órgãos cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses públicos e individuais indisponíveis, como veremos a seguir. Dentre os dispositivos legais que podemos encontrar respaldo sobre as Funções Essenciais à Justiça, podemos…

dia de mês de ano. _________________________________________________ FULANO DE TAL (Declarante) BASE LEGAL: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros…

ter atribuído a este “fatos típicos de erro médico, que levariam à responsabilização do médico, inclusive com consequências penais (em tese, a narrativa do querelado aduzia que o médico teria praticado atos de perigo para a sua vida e saúde – art. 132 do Código Penal), o que caracteriza, por si só, o cometimento pelo querelado, em desfavor do querelante, de crimes de calúnia, injúria, difamação e denunciação caluniosa (arts. 138, 139, 140 e 339, do Código Penal) (fls. 03). Em razão…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE PRÓ- REITORIA DE ENSINO EDITAL N.º 132, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 RETIFICADO PELO EDITAL Nº 148, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO AOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO O Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFluminense, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das…