Exame 117 Oab

com vontade livre e de forma consciente, sem autorização legal ou regulamentar, tinha em depósito para difusão legal, 1 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 19,41 (dezenove gramas e quarenta e um centigramas), conforme descrito no laudo de exame químico nº 1431/2013-IC. A apreensão narrada foi levada a feito em medida de busca e apreensão, na qual o acusado constou como suspeito, devido à denúncias anônimas (fls. 33/35) que apontavam a residência do acusado como uma “boca de…

CASA DE ALBERGADO – CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR – PRECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – Não cabe a análise mais acurada da motivação utilizada nas instâncias inferiores para a negativa à incidência da Lei nº 9.714/98, quando do exame dos pressupostos subjetivos indispensáveis à concessão da substituição de reprimendas, assim como a verificação de sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito, que veda o reexame do…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto),…

OAB Reta Final – 2012.1 Processo Civil – Prof. Renato Montans I. ANOTAÇÃO DE AULA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Reflexões Gerais ATENÇÃO: Ser parte no processo não quer dizer que a pessoa tenha direitos. Quando o juiz profere uma sentença, em regra ela atingirá as partes, porém ela poderá atingir também um fiador, um avalista, uma seguradora, etc. Sempre que a sentença tiver a possibilidade de atingir alguém que esteja fora do processo, o seu ingresso será através da…

posição da OAB sobre a proposta do Ministério da Justiça de revisão da lei 8.702/90, uma vez que ela ainda será examinada pelo Congresso Nacional. Por sugestão do relator, o parecer foi distribuído hoje aos 81 conselheiros federais da OAB (três de cada Estado e do Distrito Federal). "É para que possamos amadurecer o entendimento da questão até a próxima sessão, quando então será ele será votado", disse Toron. Ele explicou que a distribuição prévia dor relatório de 12 páginas, onde a OAB…

ferimentos superficiais no braço esquerdo e fratura na perna direita. Em função disso, o requerente ficou impossibilitado de exercer sua profissão, devido à fratura sofrida decorrente do acidente (exames anexo). Sabedor o requerido que agiu com imprudência ao provocar o acidente, poderia prever o acontecido. Conforme testemunhas que serão arroladas

convém mencionar cronologicamente as legislações atinentes ao referido instituto legal e como ocorrem os termos aquisitivos do direito a gozo. A princípio, a licença-prêmio era conhecida como licença especial, regulada pelos artigos 116 e 117 da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, in verbis: Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Parágrafo único:

OU DIREITOS COLETIVOS (os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por relação com base jurídica – art. 81, II, do Código de Defesa do Consumidor). Exemplo: A ação da OAB impugnando ato de nomeação de Juiz para Tribunal, em vaga de advogado (quinto constitucional). INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS (os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por…

Eu, o advogado criminalista. 2ed. Rio de Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Texto 2 - Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao TST (Tribunal…

ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DESDE O MOMENTO: A) DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CTN, ART. 117. 8. QUANDO O FATO GERADOR FOR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONDICIONAL, A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIRÁ A PARTIR DO MOMENTO DA: C) IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CTN, ART. 117. 9. OS ATOS ILÍCITOS E OS CONTRA OS BONS COSTUMES SÃO, EM DIREITO TRIBUTÁRIO: A) TRIBUTÁVEIS,…