Ex Procurador De Empresa

do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) presidente e diretores do Banco Central; e) Procurador-Geral da República; f ) titulares de…

o Presidente da República, como nos casos dos Ministros de Estado, Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica, além dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União, no entanto, a base da construção do trabalho aqui apresentado é o Presidente da República. Uma vez que, esta é a figura sob a qual mais se prepondera essa situação, sendo também de maior…

Ramayana é o Promotor titular da 5ª Vara Criminal da Capital. BIBLIOGRAFIA: □ Direito Eleitoral - Fávila Ribeiro – Ed. Forense – é um autor cearense tradicionalíssimo. É um livro que enfatiza muito a participação do MP, pois o autor é Procurador da República, aposentado do Estado do Ceará (Fortaleza) □ Direito Eleitoral Brasileiro - Joel José Cândido – Ed.Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades …

remunerada, consignando seu firme propósito de impetrar mandado de segurança na hipótese de indeferimento do pleito administrativo. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do estado encarregado de examinar o terceiro requerimento apresentado, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando, com base na jurisprudência, a viabilidade jurídica do pedido formulado por José, mediante a utilização de argumentos jurídicos que abordem,…

Torres era manipulada por Carlinhos Cachoeira para ampliar seus negócios e se aproximar do Planalto ANDREI MEIRELES E MURILO RAMOS Cachoeira pediu a Demóstenes para interceder no STF para Marcelo Miranda assumir como senador Como qualquer empresa, as organizações criminosas têm seus planos de sobrevivência e expansão. O grupo do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, inovou em muita coisa, mas não nesse aspecto. Cachoeira tinha negócios escusos e planos…

“faz parte” da demanda, “faz parte” do procedimento. Doutra via, interessado é aquele que “possui interesse” na causa. Pode, inclusive, ser chamado de requerente ou suplicante, para as hipóteses em que se almeja uma providência da Administração (p. ex., uma reclassificação funcional). Por conseguinte, tudo vai depender da questão sub examine, não devendo tal discussão se tornar uma preocupação do parecerista. Assim, feito este breve intróito, passemos a examinar, retidamente, a estrutura…

JUIZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF nº ...., sediada na Rua .... nº ...., nesta Cidade, vêm, perante Vossa Excelência e MMª. Junta, respeitosamente, por seus procuradores firmatários, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO Senhor e possuidor de bens indevidamente penhorados no processo nº ...., em trâmite perante a .... JCJ, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do CPC, requerendo a citação de ....,…

Resenha- Mensalão Em síntese dos fatos o Procurador-Geral da República narrou, na denúncia, uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude” Segundo a acusação todos os graves delitos que foram imputados aos denunciados no presente processo estudado teve início com a vitória eleitoral de…

seria um mare magnum de contradições e a primeira a macular o princípio da isonomia, uma vez que, enquanto proclama o princípio de que todos são iguais perante a lei, consagra foro privilegiado para Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República etc. Razão assiste a Alcalà-Zamora ao ponderar que esse foro especial, admitido em atenção ao cargo ou função que a pessoa desempenha, não constitui um foro odioso, mas uma elementar precaução, para amparar a um só…

representação interventiva por iniciativa do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5.…