Evolução Das Custas Processuais

05/01/2003 para trabalhar como balconista, mediante salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) – parte fixa – acrescido de comissões (R$ 400,00 em média). O contrato de trabalho foi extinto sem justa causa, em 01/06/2010. O empregado apresentou a evolução salarial indicada nos recibos de pagamento anexa. III – DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS A reclamante por todo o pacto laboral trabalhou conforme o contrato de trabalho estabelecia e fez jus ao recebimento das gratificações…

de fato e direito a seguir delineados: I-DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II - DOS FATOS O promovente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações,…

tutela dos direitos pode se dar das seguintes maneiras: a) por obra de um ou ambos sujeitos dos interesses conflitantes (autocomposição) ou imposição do sacrifício alheio (autodefesa ou autotutela); b) ato de terceiro: mediação e processo. 3 – Evolução das formas de tutelas do direito Nas civilizações primitivas, onde o Estado não possui soberania, autoridade ou órgão (como é o Judiciário atual) para impor sua vontade aos particulares, inexistindo, sequer, lei (em sentido…

jurídicos abaixo expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS Em 19/03/2015 promovente passou novamente receber ligações e cobranças da empresa ré, sendo informada que…

motivos de fato e de direito a seguir narrados, para ao final requerer:. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora EMILLY DA SILVA e sua representante JOCÉLIA DA SILVA são pobres no sentido jurídico do termo, não possuindo condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, necessitando, pois, da gratuidade da justiça, com fulcro na Constituição Federal, art. 5°, LXXIV, bem como no artigo 2°, parágrafo único, da…

necessárias, impondo celeridade ao trâmite do presente processo. II - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a genitora das Exequentes, não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com base no artigo 4º da Lei nº 1.050/60. III - DOS FATOS Por ocasião da Ação de Divórcio Litigioso n°…

AÇÃO POPULAR Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de

aspecto, sem, todavia, perder de vista o segundo. Com fulcro na obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, tem-se que a premissa básica será de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o seu efetivo acesso. 2. A evolução do conceito teórico de Acesso à Justiça O conceito de acesso à justiça sofreu numerosas transformações, principalmente se consideradas as mudanças ocorridas com o estudo e ensino de processo civil. Dessa forma, é importante uma…

510/86, por não possuir a parte autora condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Assim autoriza o caput da já mencionada Lei n.º 1.060/50, ipsis litteris: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou…

NECESSIDADE PARA A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL Sumário: 1. Introdução. 2. Do Abuso do Direito. 3. Evolução Histórica: No Direito Romano. 3.1. No Direito Medieval. 4.Conceito de Abuso de Direito. 5. Teorias do Abuso do Direito. 5.1. Teorias Negativas. 5.2. Teorias Afirmativas. 5.3 Teoria de Josserand. 6. Abuso do Direito no Âmbito Processual. 7. A Responsabilidade em Decorrência do Abuso do Direito. 7.1. Conceito. 7.2. Responsabilidade Processual. 8. Conclusão. 9.…