Evolução Das Custas Processuais

Página 1 de 3 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 95/2014 - São Paulo, terça-feira, 27 de maio de 2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 8ª Turma Expediente Processual 28703/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007381-95.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.007381-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :…

últimas obrigações, vencidas, respectivamente, em 01/10/10, 01/11/10 e 01/12/10. DO QUANTUM DEBEATUR 09. Conforme art. 614, II, nas execuções por quantia certa, deve o credor-exeqüente fazer acompanhar a inicial com planilha demonstrativa da evolução do débito exeqüendo. 10. Segue em anexo planilha atualizada do débito, em que se desconsidera o índice de correção monetária, devida à variação ínfima, bem como desde já se requer o arbitramento de honorários, devendo os mesmos…

Residência se fez na data de 01 de Outubro de 2012, e sendo entregue a chave somente na data de 19 de Agosto de 2013, conforme certidão realizada pela 20ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Se comprova a entrega das chaves com a juntada do andamento processual dos autos Código nº 801502, que tramitou na 20ª Vara Cível da Capital, sendo julgada Procedente a Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Medida Liminar de Desocupação. DO DIREITO O Reclamante buscou de todas as formas,…

vinculativa, nele há a atividade dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e dos auxiliares. Juiz 1º Provoca 2º Cita Autor Réu 3º Estabelece relação processual Lide: conflito de interesses (convergência de duas ou mais pessoas desejarem o mesmo bem) qualificado por uma pretensão (é um ato de exigência da subordinação de um interesse alheio ao seu próprio) resistida ou insatisfeita…

de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter…

poderá, ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais - Inviável falar-se que o requerente é carecedor de ação, por falta de interesse processual. Medida cautelar - Exibição de documentos - Indispensabilidade da prova da recusa que não está determinada pelo estatuto processual – Dispensável o exaurimento da via administrativa para a providência da exibição de documento - Pretensão manifestada pelo requerente direcionada à pessoa jurídica…

a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

regras previstas nos artigos 461 e 461-A do CPC, para tentar dar efetividade à execução nestas situações, sendo inevitável, em algumas situações, converter a obrigação em perdas e danos ou escolher um terceiro para cumpri-la às custas do executado. No sistema processual brasileiro, o ideal é que se proceda a execução de forma específica, assegurando ao titular do direito, o exequente, exatamente aquilo a que tem direito, e, excepcionalmente, admitir a execução genérica, tendo o credor…

Uma analise das possibilidades e limites das reformas processuais na perspectiva da garantia do acesso à justiça Carlos Alberto de Santana Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação, e crítica jurídica. Ano 60, nº 411, Janeiro de 2012. Editora Sintese, São Paulo Introdução É de conhecimento de todos que Mauro Cappelletti é o autor que mais se debruçou sobre a pesquisa e a formação do conceito de “acesso à justiça”. Na introdução de uma de suas obras…

Requer ab initio, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa de parcos recursos e não poder arcar com as despesas processuais sem o imediato prejuízo, do seu sustento e de sua prole. Tudo em consonância com as disposições das Leis 1060/50/7510/86. 187011673 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – Se a autora outorgou expressamente poderes ao seu advogado para requerer em seu nome o benefício da Assistência Judiciária…