Evolução Das Custas Processuais

PROCESSO PENAL I EMENTA: - Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância,…

Condições da Ação: São condições da ação: Legitimidade; Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de agir. 1) Introdução ao estudo das condições da Ação Durante a evolução do estudo do direito processual, é o direito de Ação. Há dois direitos: o direito contra o réu e o direito de exigir do Estado o direito de Ação. Assim, surgiram duas grandes correntes doutrinárias sobre o direito de Ação: a) Concepção concretista do direito de Ação: somente tem direito de ação quem tem o direito material

dias alternados. No dia 22/04/2011, à 01:44 hora, foi assinado à tiros em pleno exercício de sua função. A reclamada é empresa de vigilância privada de médio porte, com postos de vigilância nesta capital e no interior. O obreiro não obteve evolução salarial durante o período laborado. ______________________________________________________________________________________ End.: Av. Duque de Caxias, n.º 142, bairro Centro, Macapá/AP…

demonstradas - Direito à meação - Ação procedente. Provada a cooperação efetiva da concubina na construção de um patrimônio, surge o seu direito à meação desse acervo, como conseqüência do princípio segundo o qual a ninguém é ilícito locupletar-se à custa alheia," (TJ. de SP, em revista dos Tribunais, vol. 373, p. 153). "CONCUBINA - Sociedade de fato com o companheiro - Direito à meação do patrimônio conseguido com o esforço comum - Ação procedente. A concubina tem direito a meação,…

fato e direito a seguir delineados: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II- DOS FATOS O promovente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações,…

2 – DO DIREITO 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Para tanto, a requerente demonstra anexo a efetiva necessidade do benefício da justiça gratuita, com…

| | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C

da citação. Outrossim, fica o réu responsável pelo pagamento de verba honorária, ora arbitrada, de forma equitativa, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com abrigo no artigo 20, § 4° do CPC, bem assim à restituição das custas processuais adiantadas. Ato processual sujeito a registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 17/01/2011 às 15h17. Informações Complementares: Os aluguéis têm previsão de correção anual, pelo índice do IGPM, tendo como…

havendo relação jurídica em que se dá administração de bens ou interesses em geral, o administrador possui obrigação legal de prestar contas de sua gerência, de forma clara e pormenorizada. É o que se depreende das disposições do art. 917 do diploma processual civil, o qual determina que as contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação ds despesas, bem como o respectivo saldo, inclusive devendo ser instruídas com documentos…

entre dever e ônus processual; 2. A caracterização da litigância de má-fé e a desnecessidade de existência de prejuízo; 3. Litigância de má-fé versus celeridade processual; 4. O direito de recorrer e a litigância de má-fé na interposição de recurso; 5. A aplicação de multas; 6. A declaração ex officio da litigância de má-fé; 7. Conclusões. 1. A distinção entre dever e ônus processual A análise da litigância de má-fé exige naturalmente o exame da conduta processual…