Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – ESTADO DE MINAS GERAIS

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

BRUNO ÁLVARO DA SILVA, brasileiro, solteiro, serralheiro, portador do Registro Geral nº. MG 19.013.473, inscrito no CPF sob o nº. 1xxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR

Em face de xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxx, situada na xxxxxxx onde deve ser CITADA na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados:

I-DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II - DOS FATOS
O promovente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais, como bem atestam todos que o conhecem e com ele contrataram.
Ocorre que o promovente foi até uma loja para efetuar determinada compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento, foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SPC/SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que seu nome constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando assim, a aquisição almejada.
Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o promovente dirigiu-se até ao SPC/SERASA para retirar um extrato