Evolução Da Clausula Penal

objetivos sociais. Palavras-chave: Relações de consumo. Conflitos consumeristas. Arbitragem. Aplicabilidade. SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS..............................................................................6 1.0 Evolução dos direitos do consumidor............................................................7 2.0 Relações de consumo...................................................................................9 2.1 Política nacional de relações…

José Leandro Monteiro de Macêdo existem quatro crimes “clássicos” praticados contra a previdência social, quais sejam: apropriação indébita, sonegação, falsidade documental e estelionato. APROPRIAÇÃO INDÉBITA Está elencado no art. 168-A do Código Penal, cujo tipo é “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”. A pena prevista para a conduta deste delito é a de reclusão de dois a cinco anos e multa.…

1.SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Segundo Marcus Cláudio Acquaviva, as origens do Tribunal do Júri encontram-se na História da Inglaterra, por volta de 1215, quando o Concílio de Latrão aboliu as ordálias e os juízos de Deus. Os juízos de Deus eram uma forma arcaica de apuração da veracidade das alegações das partes, mediante a prova do fogo, da água fervente, do ferro em brasa, etc. Paulo Dourado de Gusmão cita as ordálias como fundadas “na crença da possibilidade de…

administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, principio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos: conceitos; classificação; regulamentação; controle;…

constar de uma lei ou decreto-lei publicada no diário da republica brasileira. O direito público interno é composto de vários sub-ramos, quais sejam, o direito constitucional, o administrativo, o penal, o previdenciário, o eleitoral, internacional público e privado, processual civil e penal, do trabalho, tributário e financeiro. 1.3. Direito Público Externo O público externo, é o conjunto de normas jurídicas pertencentes ao direito externo diz respeita a soberania em…

Funcionalismo Penal Paula Naves Brigagão* (...) (1.3) As premissas básicas da teoria do funcionalismo Penal. Na década de 70 surgiram doutrinadores que desenvolveram estudos na busca do resgate de critérios subjetivos somados ao dolo e a culpa e passaram a visualizar o Direito Penal como uma FUNÇÃO inserida na ordem jurídica. De enorme destaque em 1970 citamos a publicação da obra alemã Kriminalpolitik und Strafrechssystem, traduzia em português sob a epígrafe: Política…

Introdução O Sistema Jurídico brasileiro tutela bens jurídicos inerentes à existência do ser humano. As normas jurídicas a eles correspondentes são denominadas de direitos fundamentais, os quais se encontram na condição de cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro. Ocorre que, a complexidade da convivência humana em sociedade possibilita o surgimento de situações que geram um aparente conflito entre direitos fundamentais no momento de se aplicar o direito positivo. A…

fornecedores restava, frequentemente, apenas o recurso ao direito penal tradicional, igualmente moldado para reger relações pessoais e não relações de massa. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os…

mobilidade econômica, mas impedindo sua separação total do espectro criativo espiritual do autor, que resta eternamente vinculado a sua criação. 1.4 LEGISLAÇÃO VIGENTE Ficamos apenas com o que dispõe a Constituição, os crimes descritos no Código Penal (184 e 186) e o segundo capítulo do Código Civil. Tanto os fornecedores, quanto os consumidores, têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive, com campanhas de…

primeiras importam a penalização do empresário, inclusive pela imputação de responsabilidade penal. As outras apenas negam o acesso do empresário a um beneficio de que poderia usufruir caso tivesse cumprido a obrigação. São duas as consequências sancionadoras: na órbita civil, a eventual presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, em medida judicial de exibição de livros; Na órbita penal, a tipificação de crime falimentar. São duas, também as motivadoras:…