Evolução Da Clausula Penal

versus Proporcionalidade:podemos compreender um “princípio da proporcionalidade”como norma jurídica?. Livro Teoria Constitucional do Direito Penal:Contribuições a uma Reconstrução da Dogmática Penal 100 anos depois.Rio de Janeiro:Lumen Juris,2006.De autoria de Lúcio Antônio Chamon Junior,Mestre em Ciências Penais e Doutor em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.É objetivo deste trabalho fazer uma releitura minuciosa e crítica de circunstancias…

Sim a Redução da Maioridade Penal ou Não a Maioridade Penal? » Amanda Regina Sanches Introdução Este artigo traz a baila uma pequena discussão sobre a redução da maioridade penal. Infelizmente está se tornando cada vez mais frequente e banalizada a violência não só nas grandes cidades, mas no interior também, podemos ver que a violência vem crescendo como um “câncer”, tomando tanto as grandes e pequenas cidades. Antes ocorriam crimes que…

..........................................................20 2.1 A evolução histórica do principio da dignidade da pessoa humana....................................23 2.2 O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida digna.................................25 2.3 O direito à vida e a proteção pétrea.....................................................................................28 3 ASPECTOS DA EVOLUÇÃO DA MORTE DIGNA COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDICINA,…

o enfoque nas principais cláusulas especiais nos contratos de trabalho, como cláusulas star del credere, clawback, de não concorrência, de não divulgação, relativas à propriedade intelectual e industrial, indenizatória e compensatória desportivas, condições recíprocas, não solicitação, cláusula de permanência no emprego (de fidelidade ou de duração mínima) e teletrabalho. Após a breve explanação do contrato de trabalho propriamente dito, trazemos as principais cláusulas especiais no…

Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional O STF ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais. Somente quem tem enorme resistência de enxergar a realidade da vida pode alegar que afronta o princípio da igualdade tratar desigualmente os desiguais. Cada vez mais se reconhece a indispensabilidade da criação…

procedimento, diferenciando-o da prática da Eutanásia e Distanásia, recursos destinados a abreviar ou prolongar, artificialmente, o processo de morte do enfermo incurável, respectivamente. Levar-se-á em conta, também, os impactos do tema na Legislação Penal Brasileira. 3. JUSTIFICATIVA Em 2006, depois de diversos e sucessivos debates com a sociedade, o Conselho Federal de Medicina Brasileiro disciplinou aos médicos a recomendação de respeitar o…

arbitragem é, pois, um processo decisório de litígio que ocorre entre duas partes, que escolhem para tanto, de comum acordo, um árbitro. Constitui um meio de solução de litígios utilizado comumente no comércio internacional, sendo um fenômeno em crescente evolução no mundo atual, tendo em vista a aceleração do desenvolvimento das relações internacionais. Anteriormente à vigência da lei que instituiu a arbitragem no Brasil, a Lei n.º 9.307/96, as definições sobre essa modalidade de…

tal situação com o mínimo de qualificação. Como é dever do mesmo prover com qualificação acentuada, regulamentar que ceda para quem se mostrar mais capaz. Porém, e aqui, obvio, engloba contratos de infraestrutura também, tais contratos devem ter clausulas diferentes das gerais pois regulamenta matéria destinada a coletividade pela coletividade – travestida de Estado. Contratos de infraestrutura são a base da gestão administrativa, pois alicerçam o essencial e, justo por isso, devem…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL. 1) O que são consideradas pela lei as circunstâncias judiciais de um crime na ¨Dosimetria da Pena¨ ? R: As circunstâncias judiciais estão no art. 59 do CP, a cominação alternativas de penas, o juiz atendendo a culpabilidade, os antecedentes, á conduta social, á personalidade do agente, aos motivos, as circunstâncias e consequências do crime. 2) As causas de aumento e diminuição da pena no Código Penal aplicadas na 3º fase da ¨Dosimetria da Pena¨, deverão

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…