Evolução Conceitual E Funções Do Bem Jurídico

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Orientador: Prof. DJALMA TAVARES DE GOUVEIA NETO Orientanda: ALINE CARLA MENDONÇA Goiânia-GO 2007 ALINE CARLA MENDONÇA A HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, visando à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Goiás, sob

Administrativo inexistia pois as regras eram impostas pela metrópole. Monarquia - Começou a existir o Direito Administrativo com preocupação eminentemente doutrinária, era uma fase de afirmação teórica deste Direito. República - 1889/1930 - Preocupação conceitual: (1930/1964, preocupação com o serviço público), (1964/ atualidade, além do serviço público a preocupação das atividades estatais). Critérios para a definição do Direito Administrativo. CORRENTES: Legalista -…

Constituição Federal de 1988 EVOLUÇÃO HISTORICA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE A discussão em torno do conceito de propriedade lembra os antigos tempos da humanidade, posto que a vontade de se tornar dono da terra apareceu no homem desde o instante em que ganhou consciência de que lhe era possível ter sua própria terra. Na Roma antiga surgiram as primeiras questões agrárias tendo como fundo conceitual a propriedade. Encontramos a propriedade como…

Introdução ao Estudo do Direito 1. Finalidade e objeto da disciplina A disciplina Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito. A Introdução ao Estudo do Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo existente na área do Direito. Miguel Reale diz: "Um dos primeiros…

(1984) “Ética é um conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar social”, ou seja, Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio so¬cial. A Moral sempre existiu, pois todo ser humano possui a consciência Moral que o leva a distinguir o bem do mal no contexto em que vive. Surgindo realmente quando o homem pas-sou a fazer parte de agrupamentos, isto é, surgiu nas sociedades…

organizacional Estrutura organizacional é a forma pela qual as atividades desenvolvidas por uma organização são divididas, organizadas e coordenadas. Num enfoque amplo inclui a descrição dos aspectos físicos (ex.: instalações), humanos, financeiros, jurídicos, administrativos e econômicos. Não existe uma estrutura organizacional acabada e nem perfeita, existe uma estrutura organizacional que se adapte adequadamente às mudanças. Em macroeconomia também se usa o termo estrutura para as…

distinção artificiosa do conceito jurídico do conceito econômico, pois não se pode definir o direito comercial como direito do comércio. Para atingir o equilíbrio social, quando existe conflito de interesses nas relações que envolvam o comércio ou o comerciante, o Estado se vale do instrumento Direito Comercial, que compreende leis, princípios, doutrina e jurisprudência. Toda lei e todo princípio jurídico têm uma causa anterior de ordem social, econômica e política. A evolução histórica…

os seres humanos obtém elementos necessários para sobreviver, se desenvolver e aperfeiçoar-se culturalmente, politicamente e socialmente). - LOGO: a sociedade é essencial para o ser humano e precisa ser preservada. - Devido a divergência de ideias e bens é comum existir conflitos, e isso não é bom; dependendo da proporção podem gerar guerras e dizimar sociedades. * CONFLITOS: figuram como vírus desagregador da sociedade (para isso, surge o direito, como forma de prevenir e reprimir tai…

democrático da Carta de 1988. Relevo especial deve ser dado às Emendas Constitucionais nº 18, 19, 20, 41 e 47, que incorporaram importantes modificações nas regras aplicáveis aos servidores públicos e militares, notadamente em relação ao seu estatuto jurídico e direitos previdenciários, e à Administração Pública em geral. Tais modificações resultaram de um amplo debate nacional sobre a adequação da Constituição à realidade do País e do mundo, mas, também, da tentativa de adoção da busca…

soberano. Conjunto sistemático de dispositivos jurídicos que determinam a forma de governo institui os poderes públicos, regulando suas funções, assegurando seus direitos e deveres essenciais, a liberdade individual dos cidadãos e estabelecendo relações de natureza política entre governantes e governados. Conceito de Constituição: Uma das atividades de maior esforço na produção do conhecimento epistemológico constitucional reside na delimitação conceitual da expressão Constituição. Não…