Evolução Das Custas Processuais

TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES (Câmara, Vol. II, p. 141; M.V.R.G. p. 545) INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado…

pautada em sua conceituação, nem mesmo na possibilidade de reparação. O grande dilema existente em torno do assunto é fixação do quantum indenizatório. Este é o tema principal do presente trabalho, e será destrinchado no capítulo seguinte. 1.2 Evolução histórica do dano moral Os registros doutrinários narram que o Código de Hamurabi, mesmo que de forma primitiva, marca o surgimento do dano moral. 7 Como exemplo, temos o §127 do código, transcrito por Pablo Stolze Gagliano e…

na Localidade de Baixa Grande, Ocara - CE, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular: PRELIMINARMENTE A Requerente é pobre no sentido jurídico do termo, não tendo condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. DOS FATOS A Requerente manteve, como se casados fossem, de forma pública, contínua e notória,…

A. Brandão de Proença, que suavizaram a minha trajetória pelo curso de direito. . RESUMO Partindo do princípio de que a Justiça depende da realidade factual para se desenvolver, resolveu-se pensar sobre o quanto a celeridade no trâmite processual pode colaborar para a manutenção do sentimento de segurança na prestação jurisdicional por parte do cidadão. Para tal, se faz uma abordagem histórica do Direito e se caminha em direção à construção da imagem que os cidadãos, de um…

execução efetiva para atingir os interesses e anseios do credor, na prática não era o que se via. Devido ao lapso temporal entre o processo de conhecimento e o processo de execução mais os gastos com advogado e custas processuais por parte do credor além dos inúmeros recursos e rodeios processuais por parte do devedor, na maior parte das vezes não conseguíamos ter efetividade na execução. O legislador então procedeu a uma primeira reforma, a qual consistiu em simplificar o…

diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao presente caso, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela Parte Autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO Até 28/04/1995 Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979. Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto…

naturalizado poderá ser extraditado se o crime tiver sido praticado antes da naturalização. Portanto, tráfico ilícito de entorpecentes é o único crime praticado após a naturalização que possibilita a extradição do brasileiro naturalizado. GARANTIAS PROCESSUAIS Fundamento: Art. 5° - Inciso LIV. "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Conceito - "As garantias constitucionais, em um conceito amplo, podem ser postas como os…

favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. O artigo 2º do Código Civil reza: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”, tendo em vista a evolução da sociedade, bem como os novos horizontes da ciência genética procura-se proteger também o embrião. II.II - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O artigo 273 caput e inciso I do CPC dispõem que: "o juiz poderá, a requerimento da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A legitimidade era baseada no carisma e na tradição, tendo o rei autoridade sobre um determinado povo. Quando essa estrutura é questionada (por que o rei manda?), a legitimidade passa a se fundamentar na lei. A sociedade é regida pela legislação. O povo deve cumprir a lei sem sofrer coerção. O Estado Liberal é marcado pela liberdade, igualdade e propriedade. O Estado Social diminui a liberdade individual em prol da nação. O povo

assistência judiciária, criando órgãos especiais para tanto e total isenção de custas processuais. Somente em 05-02-1950, com a edição da Lei de Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/50), que até a presente data encontra-se em vigor, é que foram uniformizadas, infraconstitucionalmente, regras gerais para a concessão e revogação do benefício da Justiça Gratuita no âmbito jurisdicional; extensão das isenções processuais; prerrogativas aos prestadores do serviço etc. Finalmente, com…