Evitando A Falencia Das Empresas

DIREITO RECUPERACIONAL - A história legislativa dos ordenamentos jurídicos utilizados para prevenir a falência assinala uma trajetória de diversas tentativas para a adoção de um mecanismo capaz de evitar a liquidação, atendendo as pretensões dos credores e preservando a unidade produtiva. - Nesse particular, especificamente no ordenamento jurídico brasileiro, o anterior diploma, Decreto-Lei nº 7.661/1945, em mais de sessenta anos de vigência, sofreu o desgaste do tempo, inevitável ante…

DIREITO EMPRESARIAL DA FALÊNCIA E CONCORDATA (Lei n° 11.101/2005) A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os pagamentos ( passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis ( ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra ( ou procedimento concursal), onde se…

1) O requerimento de falência está sujeito determinados requisitos? Quais? 2) Estado de insolvência ( presumida ou confessada) do devedor ou prática de atos de falência ( estado de fato) – requisito objetivo 3) Declaração judicial da falência ( estado de direito) – requisito formal 4) Pluralidade de credores – controvérsia ( Waldemar Ferreira – minoritário) Condição de empresário,regular ou não, do devedor – requisito subjetivo I – não ser falido ou, se o foi, estejam…

EMPRESARIAL IV AULA 2 CASO CONCRETO: A) Os requisitos que o administrador cumpriu foram : Ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado,economista, administrador de empresas ou contador,ou pessoa jurídica especializada conforme disposto no art. 21 da lei 11.101/05. B) O administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação e o relatório não for apresentado, o juiz…

PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA Para a compreensão correta da Lei Falimentar, é indispensável buscar seus valores através da intenção do legislador, que se concretiza nos princípios orientadores da legislação. A doutrina certamente faz seu papel na interpretação da norma, procurando nas entrelinhas da lei os seus princípios. Assim, André Luiz Santa Cruz Ramos, autor de Direito Empresarial Esquematizado, extrai dois princípios da análise do artigo 75 da Lei 11.101/2005. São os princípios da preservação

ADMINISTRADOR JUDICIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aluna: Graziela de Oliveira Pereira Prof. Nelto Almeida Rodrigues Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0444)- Direito Empresarial 05/06/2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar uma análise sobre o papel do Administrador Judicial na falência e na recuperação Judicial, demonstrar a importância do profissional que for escolhido para conduzir a falência e a recuperação…

Concurso de Credores na Falência A reunião de credores do empresário falido é chamada por alguns doutrinadores de massa falida subjetiva, sendo que a Lei 11.101/2005 estabelece critérios para que os créditos existentes em relação à empresa falida possam ser apurados, aceitos, classificados ou até mesmo recusados, com o objetivo de se estabelecer uma ordem hierárquica a que estão sujeitos os credores para o seu recebimento, sendo esta reunião denominada de concurso. Sendo assim, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .................................., pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, estabelecido com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente diante de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de…

“gratuitamente” a população que em contrapartida são pagos em forma de impostos para o governo. Dada está importância pode-se pressupor que uma Fraude Contábil em uma empresa pode acarretar diversos danos na Economia de um País. As fraudes são um grande problema dentro do ambiente corporativo no Brasil. Ao cometer este crime, a empresa prejudicara indiretamente a população, pois, com a sonegação dos impostos o governo terá menos verbas para proporcionar melhorias no cotidiano dos…

recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 2.1. Recuperação de Empresas: Oportunidade de recuperação de uma empresa insolvente. O juiz nomeia administração judicial. O conceito de recuperação judicial de acordo com "Sergio Campinho" é o somatório de providencias de ordem econômico/financeiras e econômico/produtivas, organizacionais e jurídicas por meio de das quais a capacidade produtivas de uma empresa possa, da melhor forma, ser reestruturada,