Evicção Está Diretamente Ligada

Estados ou dos Municípios; III. Contra os que se acharem servindo as forças armadas em tempo de guerra Igualmente não corre a prescrição, segundo artigo 199: I. Perdendo condição suspensiva; II. Não estando vencido o prazo; III. Pendendo ação de evicção; Outros casos de suspensão da prescrição ainda se mencionam: a. Contra menores de dezoito anos, em matéria trabalhista; b. Durante o processo de recuperação judicial ou de falência; c. Durante a liquidação extrajudicial das…

o título, não é dado ao faturizador o direito de regresso contra o faturizado, mas tão somente contra o devedor/sacado. Por outro lado, o faturizado garante o faturizador contra os riscos de nulidade ou vício do crédito, como nas hipóteses de evicção ou vícios redibitórios dos bens que vendeu. 1.2. Responsabilidade pela existência do crédito. Por tratar-se o contrato de “factoring” de uma cessão de créditos, fica o faturizado responsável pela existência do crédito (art. 295 CC).…

disposição da Lei 28 pluvioso do Ano VIII)”. Como mecanismo de defesa do particular, o referido autor também aponta a teoria da responsabilidade do agente público, isto é, “a admissão da responsabilidade do agente, quando o ato lesivo pudesse ser diretamente relacionado a um comportamento pessoal seu” (Mello, 2010, p. 1001). A respeito da teoria da responsabilidade do agente, Siqueira (2001, p.6566) afirma que: Nessa doutrina, o Estado continua sendo irresponsável pelos atos…

são transindividuais, de natureza indivisível e não pressupõem uma relação jurídica base, sendo titulados por pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos coletivos strícto sensu são transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 05 ''A'' celebrou contrato em conta de…

Brasileiro não admite pedido incerto, ou seja, a espécie de tutela e o gênero do bem da vida devem constar em todo e qualquer pedido. Por outro lado, a determinação só atinge o aspecto mediato do pedido, ou seja, o bem da vida, e está fundamentalmente ligada à questão da liquidez do bem da vida. Assim, determinação é a quantidade e a qualidade do bem da vida. As exceções encontram-se nos chamados pedidos genéricos, já que se admite que o pedido seja indeterminado em três hipóteses…

obriga a pagar-lhe no mesmo gênero, quantidade e qualidade. É o conhecido empréstimo. Franquia: Contrato que liga pessoa a uma empresa para que ela possa exercer direito de comercializa marcas ou produtos de sua propriedade sem que a mesma esteja ligada por vinculo de subordinação. http://amigonerd.net/humanas/contabilidade/direito-empresarial-contratos COMPRA E VENDA A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de…

uma escolha. O cumprimento de uma delas já exonera o devedor. As obrigações alternativas são ligadas pela conjunção OU. • Obrigação com objeto facultativo: obrigação com faculdade de substituição. Caberá ao devedor fazer a escolha e a entrega o exonerará da obrigação. • Obrigação cumulativa: o devedor se obriga a cumprir duas ou mais obrigações e só se exonera com o cumprimento de todas. São ligadas pela conjunção E. 7.4 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES OU MODALIDADES: • Divisíveis…

fazer uma escolha. O cumprimento de uma delas já exonera o devedor. As obrigações alternativas são ligadas pela conjunção OU. • Obrigação com objeto facultativo: obrigação com faculdade de substituição. Caberá ao devedor fazer a escolha e a entrega o exonerará da obrigação. • Obrigação cumulativa: o devedor se obriga a cumprir duas ou mais obrigações e só se exonera com o cumprimento de todas. São ligadas pela conjunção E. 7.4 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES OU MODALIDADES: • Divisíveis…

uma escolha. O cumprimento de uma delas já exonera o devedor. As obrigações alternativas são ligadas pela conjunção OU. • Obrigação com objeto facultativo: obrigação com faculdade de substituição. Caberá ao devedor fazer a escolha e a entrega o exonerará da obrigação. • Obrigação cumulativa: o devedor se obriga a cumprir duas ou mais obrigações e só se exonera com o cumprimento de todas. São ligadas pela conjunção E. 7.4 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES OU MODALIDADES: • Divisíveis…

de correção monetária (Dec.-lei n. 2.284/86, arts. 6a e 7a ; Dec. n. 92.592/86, ora revogado pelo Dec. s/n. de 25- 4-1991; CF/88, arts. 46, 47, I e II, §§ 1a a 7a das Disp. Transit.; Lei n. 7.843/89; Lei n. 8.177/91). b) Dívida de Valor Não visa diretamente o dinheiro, mas o pagamento de soma de dinheiro, que não é, por seu valor nominal, o objeto da prestação, mas sim o meio de medi-lo ou de valorá-lo. c) Dívida Remuneratória Consiste numa remuneração pelo uso de capital alheio,…