Evicção Está Diretamente Ligada

efeitos de identificação e discriminação. § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

empresas de factoring às das instituições financeiras, deve ocorrer simultaneamente a prática das atividades privativas a estas: a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros. Cabe lembrar que essas atividades estão intimamente ligadas, devendo ser exercidas conjuntamente, conforme leciona Wilson do Egito Coelho (apud LEITE, 2004, p.68-69): Assim, somos inclinados a admitir que o verbo aplicar tem, no contexto do art. 17, da Lei n.º 4.595, significação mais restrita…

- Se não ocorrer a denunciação, há a perda do direito de regresso (A tese majoritártia é de que esta situação somente se refere ao inciso I (garantia própria, ou seja, evicção e transmissão de direito), ou seja, somente quando a obrigatoriedade decorre da lei material. CASOS DE DENUNCIAÇÃO – ART. 70 CPC. INCISO I - Evicção – é a perda que o possuidor da coisa adquirida sofre, em virtude de uma sentença obtida por terceiro que, à mesma coisa tenha direto anterior à transferência, ou seja,

todo o direito corresponde uma ação, que o assegura. Súmula 150 do STF. Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral. Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família. CPC, artigos 3º a 6º e 325. CF/88, artigo 5º, LXXIII. Lei nº 4.717/65. Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu objeto. CC, artigos 520, III, 589, IV, 590, 647, 708, 709 e 710, 739, 802…

PROFESSOR GERSON A. CALGARO ¾ ¾ ¾ Assim, o erro, para gerar anulabilidade do negócio deve ser substancial, conhecido ou reconhecível, escusável e deve implicar em real prejuízo para a vítima. O ERRO ACIDENTAL: O erro acidental não esta vinculado diretamente a um dos elementos do erro substancial. Diz com a falsa percepção da realidade de um elemento acessório da declaração. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ A…

apenas para obter redução do preço, desvirtuando a expressa razão determinante do negócio jurídico pactuado – será nulo. Corrente Subjetivista artigo 140 CC REPRESENTAÇÃO – ART. 115 # É a relação jurídica pela qual determinada pessoa se obriga diretamente perante terceiro, através de ato praticado em seu nome por um representante. * REPRESENTANTE LEGAL – é aquele a quem a lei confere poderes para administrar bens alheios, como no caso do pai ou da mãe em relação aos bens do filho;…

Por mais que o homem faça, aumentando ou melhorando suas possibilidades, será sempre subjugado pelo infinito passar dos dias. Por esta razão devem ser considerados nos termos jurídicos, os efeitos da prescrição e decadência como conseqüências diretamente ligadas ao tempo. Protelar sem prazo definido, circunstâncias juridicamente não resolvidas ao longo do tempo, é permitir a manutenção de inúmeros riscos, conflitos e prejuízos variados. Daí a necessidade de, havendo direito, invocar a…

contrato de comissão é bilateral, consensual, oneroso e não solene. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Assim, segundo o artigo 694 o comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Embora o comissário desempenhe sua atividade em seu…

Contrato de Fiança “A fiança pode ser caracterizada como um contrato de garantia, estando sempre ligada a outro contrato, com o propósito de atenuar o risco de inadimplemento de uma de suas partes. As partes do contrato de fiança são o fiador e o credor, esse contrato está ligado a outro contrato denominado principal, no qual as partes são denominadas de credor e devedor. O fiador não participa diretamente da relação contratual principal, assim como o devedor não é parte na fiança.…

patrimônio do devedor a satisfação do crédito que faz com que essas vinculações jurídicas não sejam desacreditas. Contudo, nem sempre foi assim. Distinção entre direito das obrigações e direitos reais Os direitos reais (ius in re) incidem diretamente sobre uma coisa ao passo que o direito obrigacional (jus ad rem), tem por objeto uma determinada prestação. Ambos têm, como se pode antever, um caráter patrimonial inerente, conforme adiante demonstrado: direitos reais direitos…