Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 37. “Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 209. do mercado imobiliário; d) identificar qual é o entendimento em relação a eficiência para garantir a continuidade da incorporação,…

autor e réu receberão honorários do segundo processo. Mas, dentre o réu e o autor, apenas o que tiver sua pretensão julgada com mérito no primeiro processo, depois de não provido o pedido do opoente, receberá honorários. Obs:alguns precedentes jurisprudenciais entendem que a utilização desmotivada da oposição ou em circunstancia que não seja aplicável, configuraria ato de litigância de ma fé, sujeito a aplicação da respectiva multa.Já outros entendem que a oposição seria conseqüência…

relativismo cultural, etnocentrismo e alteridade. Construção do conceito de cultura a partir das diferentes abordagens antropológicas. Estudo das escolas clássicas da antropologia. As limitações do método comparativo e a observação participante como fundamento da pesquisa etnográfica. Estudo do Direito sob o ponto de vista Antropológico. III. OBJETIVOS Permitir a discussão, crítica e assimilação dos principais conceitos clássicos da Antropologia, para que os alunos desenvolvam a…

autorização,vc apenas tem que ser notificado)ex: Qdo vc deve p banco e eles vendem sua divída p um 3º. ASSUNÇÃO DE DIVÍDA-TROCA DE DEVEDOR(É necessário concordância). EVICÇÃO- PERDA JUDICIAL DO BEM EM RAZÃO DE UM DEFEITO JURÍDICO. VICÍO REDIBITÓRIO- VÍCIO OCULTO (EX:COMPRO CARRO E EM 2 DIAS NÃO FUNCIONA MAIS). VÍCIO REDIBITÓRIO E A EVICÇÃO NÃO PRECISAM ESTAR EXPRESSO NO CONTRATO , GARANTIA IMPLÍCITA DO ALIENANTE. PODERES INERENTES DA PROPRIEDADE-ART.1228 CC/2002 GRUDE GOSAR…

específicos do Direito do Trabalho. I) Princípio da Proteção ao trabalhador Intensa intervenção estatal nas relações de trabalho, limitando-se a autonomia de vontade das partes. São regras mínimas instituídas para proteção do trabalhador. É o fundamento do Direito do trabalho. Princípio da condição mais benéfica. .. condição mais favorável que a legal ou contratual. .. habitualmente na concessão da benesse, salvo quando concedido d forma expressa. .. concessão voluntária e…

nasce a ação, não corre prescrição, ou seja, enquanto a dívida não está vencida, não corre o prazo prescricional. Somente começa a correr o prazo prescricional a partir do momento que o credor tiver o direito de ingressar com a ação. Em sede jurisprudencial a teoria da actio nata também pode ser retirada do teor da Súmula 278 do STJ, que enuncia: “O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.…

outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; […] VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” Já nas Orientações Jurisprudenciais, encontra-se uma definição mais satisfatória do meio ambiente do trabalho no art. 3, alínea ‘c’, da Convenção n. 155 da OIT, conforme segue abaixo: “Art. 3. Para os fins da presente Convenção: [...] c) a expressão ‘local de…

da Filosofia: de Hume a Rawls. Projeto de pesquisa de docente. Campinas: Mestrado em Filosofia, 2001. ROUSSEAU, J.J. Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. São Paulo: Abril Cultural, 1979. (Os Pensadores) ROUSSEAU, J.J. O Contrato Social. São Paulo: Abril Cultural, 1979. (Os Pensadores) RUSSELL, B. Fundamentos de Filosofia. Rio de Janeiro: Zahar, 1977. SICHES, Luís Récasens. Nueva Filosofía de la Interpretación del Derecho. México: Editoral Porrúa S/A, 1973

caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. b) São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito…

os ramos está nos efeitos da coisa julgada criminal. Uma decisão penal pode ter seus impactos na esfera trabalhista. Assim: se a sentença for condenatória, inevitavelmente fará coisa julgada trabalhista. Se for absolutória, é preciso saber qual o fundamento da absolvição. Aplicam-se as mesmas regras da ação civil ex delicto. CPP: Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito…