Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

personalidade............................................................................................ 4.6.1. Conceito............................................................................................................... 4.6.2. Fundamentos dos direitos da personalidade......................................................... 4.6.3. Características dos direitos da personalidade....................................................... 4.6.4. Disciplina no Código…

descrevia os atributos do crédito de coisa certa, outorgando ao credor o direito de se recusar a receber coisa diversa da avençada. Dita supressão, a nosso ver, não mitigou a coercibilidade do instituto, que restou intacto em sede doutrinária e jurisprudencial, apenas deixando agora a lei de prever expressamente um de seus atributos. Com efeito, se a coisa é certa, o bem será infungível, e a obrigação permanecerá até que dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário,…

c)serve para fins estatísticos, de interesse nacional ou de fiscalização pública. 5.3 – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO E FÉ PÚBLICA REGISTRAL O sistema registrário brasileiro adota a presunção relativa quanto à fé pública registral, que encontra fundamento no art. 1231, do Código Civil, verbis: "Art. 1231. A propriedade se presume plena e exclusiva, até prova em contrário". Desta forma, "a fé pública registral se estende a todas as relações jurídicas passíveis ao registro,…

representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Deveres – São deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão os provimentos mandamentais; e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza…

851507/RS, a seguir transcrito. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PELO FIADOR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA FIANÇA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação do réu realizada por edital, quando…

Peças processuais. Tópico do plano de Ensino : A pesquisa jurisprudencial e doutrinária : forma de inserção nos textos. Doutrina de apoio : PESQUISA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA O discurso jurídico além de técnico deve ser fundamentado em argumento de autoridade. Argumento : conjunto de enunciados para alcançar umaconclusão. Subsunção : adequação do caso prático à norma. Validação ou reforço do argumento – entendimento - jurisprudencial - doutrinário Silogismo Segundo ARISTÓTELES: ―O…

julgamento e de tomada de decisões; utilização de instrumentos e técnicas para conhecimento e exercício do Direito. CURSO DIREITO – QUESTÕES DISCURSIVAS RELACIONADAS A DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVÃO 1998 1. O Ministério das Comunicações, com fundamento na Constituição Federal, especialmente no art. 37, publica Edital para licitação da Banda N da telefonia celular, para a Região Sul, estabelecendo os seguintes requisitos: a) somente podem concorrer empresas nacionais, com sede no…

esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir aos propósitos de um estudo aprofundado de seus leitores. Grande abraço. Aryanna Manfredini APRESENTAÇÃO E…

inalienáveis os valores e direitos da personalidade (CC, art.11), bem como os órgãos do corpo humano (CF, art. 199, § 4º). A disponibilidade alcança a coisa litigiosa, como se extrai do art. 457 do Código Civil, que impede o adquirente de demandar pela evicção se sabia da litigiosidade, quando adquiriu a coisa, pois assumiu voluntariamente o risco de o alienante sucumbir. Por sua vez, o art. 42 do Código de Processo Civil confirma a possibilidade de ser alienada coisa litigiosa. Embora a…

própria esposa. Nessa situação, recebida a denúncia pelo juiz competente, é cabível a decretação da prisão temporária de Evandro, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, haja vista tratar-se de crime hediondo. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inconstitucional a prisão decorrente de sentença de pronúncia, nos procedimentos do júri popular. Em face de crime de ação penal privada, é cabível a decretação de prisão preventiva. De acordo com o…