Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

também no plano processual, ou seja não basta ter apenas a lei, é necessário aplica-la de forma que defenda o consumidor, principalmente por este se encontrar em situação de vulnerabilidade. É importante ressaltar que o consumidor é um litigante eventual, não tem conhecimento necessário sobre a matéria e não costuma acionar com frequência a justiça para garantir-lhes o seu direito, enquanto o produtor já dispõe de conhecimento sobre a matéria, sendo assim um litigante habitual. É…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de…

Prevenção à Criminalidade de Governador Valadares, que me mostraram que muito embora não possamos mudar completamente o mundo, com esforço e dedicação podemos torná-lo um lugar melhor. Aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público Federal, os quais marcaram de forma determinante minha caminhada, e com muita atenção e paciência, me ensinaram a transformar o verbo da lei em direito e justiça reais. Por fim, a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, me auxiliaram…

PAULO – UNASP ENGENHEIRO COELHO DIREITO Rebeca Cristina da Costa A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA ENGENHEIRO COELHO-SP 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a organização judiciária brasileira regulada pela Constituição Federal no Título IV, Capítulo III. Pretendeu-se abordar a temática iniciando com uma abordagem sucinta sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante do Poder Judiciário, posteriormente são…

suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde foi cometido. A heterogênea vincula-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art.161,§1º, II, CP). outro caso de questão prejudicial heterogênea, encontra-se disposto no art.205 da lei 9.279/96, prevendo a possibilidade de se legar, como defesa na ação…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo n.º NOME, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, movida em face da instituição de ensino, NOME, vem perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu advogado, que esta subscreve nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO aos argumentos aduzidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ – SP Processo *************** x MRV Engenharia e Participações Ltda e outro Ação Resolutória c.c. Restituição de quantia paga c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais *********************, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº ************, inscrita regularmente no CPF/MF sob nº **************, residente e domiciliada na Rua…

negativamente competentes quem decide é a justiça do trabalho. Ex1: se a competência é entre o juiz de Friburgo e o juiz do Rio, como ambos os juízes são do mesmo tribunal (RJ) quem decide é o TRT do RJ. Ex2: Se a competência é entre o juiz do RJ e de MG quem decide é o TST. Já se o conflito de competência é entre a vara empresarial e a vara cível, por exemplo, quem decide é o STJ. Artigo 114, VI da CRFB: a EC/45 ampliou a competência da justiça do trabalho para todas as relações de…

dele. Com a criação das Comissões Mistas de conciliação e Julgamento, por meio do decreto n° 21.396, de 21.03.1932, onde só poderiam demandar os empregados pertencentes ao sindicato oficial, o Estado implementa um sistema de solução judicial dos conflitos trabalhistas.A 2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, LTr, São Paulo:2004, p.106. 5 Justiça do Trabalho foi regulamentada em 01.05.1939, pelo decreto-lei 1.237, mas só foi incluída como…

e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente voltados para o deslinde de direitos disponíveis. Por conseguinte, após a criação dos Juizados Especiais Federais pela Lei 10.259/2001 e dos Juizados Especiais Fazendários pela Lei 12.153/2009, iniciou-se novo movimento em prol do acesso à justiça: a possibilidade do jurisdicionado acionar a Fazenda Pública no âmbito dos respectivos Juizados. Desta…