Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc. 2.2.Competência em razão da matéria A…

jurídico brasileiro, mantida por lei, para defender os interesses da administração pública e de toda a população, no ofício de fiscalização da lei, além de lhe serem atribuídas funções institucionais. O Ministério Público encontra-se na Constituição Federal (1988), entre as funções essenciais á justiça, incumbindo-se da defesa da ordem pública, de modo democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta-se então a atuação do Ministério Público, no processo…

RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.244/09 Aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a NBC PP 01 –…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO Autos: 0000000-00.2014.8.22.0001 Natureza: Ação de Divórcio Requerente: MADRUGA Requerido: GRABRIELA CANELA GABRIELA CANELA, brasileira, casada, portadora do R.G nº ( ) - SSP/ e CPF de nº (____) residente e domiciliada na Av. (____)- Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, a advogada infra-assinada com endereço profissional na Rua ____,…

Direito Processual do Trabalho 1 - Conceito: Ramo do direito processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é…

COMPETÊNCIA 1. CONCEITO É a quantidade de poder atribuída um determinado órgão. É uma garantia proveniente do Estado de Direito, uma vez que traça limites para o exercício do poder. Trata-se da aptidão para aplicar a jurisdição ao caso concreto. 2. PRINCÍPIOS 2.1. Tipicidade das competências A competência deve estar prevista em texto legislativo. Normalmente a competência é prevista de modo expresso, mas por vezes há previsão implícita, pois não há vácuo de competência.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA JUDICIAL De início, cumpre observar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que as esferas cível e penal são independentes entre si, ressalvada tão somente a hipótese prevista no art. 935 do CC. Nesse diapasão, importa assentar desde já que inexiste qualquer óbice ao trâmite concomitante de uma ação cível e outra criminal tratando do mesmo fato. No caso em análise, como já posto, tem-se uma ação penal já em fase recursal – na…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ, entidade sindical de primeiro grau, devidamente inscrito no CNPJ / MF sob nº 61.985.613/001-67, com endereço na Rua Luiz Simon, 337 – Centro – Jacareí – Estado de São Paulo

DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE RECIFE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO ABDENEGO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, gerente comercial, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.703.917 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob nº 744.247.694-53, residente e domiciliado na Rua Luiz lira, nº 75, Casa Amarela, CEP 52070-270, no Município de Recife – PE, por seu procurador judicial infra-assinado, com endereço profissional na Praça…