Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho Nacional do Trabalho – Ministério da Agricultura 1923 para resolver conflitos rurais. * 1932 – Juntas de Conciliação e Julgamento não pertencia ao poder judiciário, e deram uma ideia para a criação da justiça do trabalho. * 1934 – CF – Justiça do Trabalho como órgão administrativo, pois ele pertencia ao governo…

IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO 25 3.1 Processo Judicial Eletrônico 27 3.2 Implantação do sistema eletrônico no Poder Judiciário Brasileiro 29 3.2.1 Nos Tribunais Superiores 31 3.2.2 No Conselho Nacional de Justiça 32 3.2.3 Na Justiça Federal 33 3.2.4 Na Justiça Estadual 34 3.2.5 Na Justiça do Trabalho 36 4. PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PARAÍBA 43 4.1 Precedentes da Implantação do processo eletrônico 43 4.2 Inovações no Processo Judicial a partir da…

existente, como uma de suas fases (Art. 461, 461-A e 475-J). 2-Conceito de Execução: A função do Poder Judiciário é solucionar os conflitos de interesses. Há alguns que, levados à juízo, se solucionam pelo simples pronunciamento judicial, sem necessidade, para a satisfação do titular do direito, de algum tipo de comportamento do obrigado. É o que ocorre quando o conflito advém apenas da incerteza quanto à existência ou não de determinação relação jurídica. Por exemplo: A pensa que B…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros do Ministério Público............015 Seção I - Dos Magistrados........................................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis.............................................................................................017 Subseção II - Dos Juízes Criminais......................................................................................017 Seção IV -…

Fonte: Associação dos Juízes Federais do Brasil. ♦ Juízo a quo - É aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo. ♦ Abandono de processo - Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III). ♦ Absolvição sumária - Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o

ALBERTO DE OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA…

Constituição de 1988 e, quase 25 anos após o cometimento do crime contra a Maria da Penha Maia Fernandes, fato este de repercussão internacional, o qual deu o nome à referida lei que possui como fundamento tanto o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, quanto a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. O artigo 5º da Lei nº 11.340/06 define a…

O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O Brasil tem uma longa história…

DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência…