Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

a sua função jurisdicional a qual o Estado entregou para que o mesmo a executasse, a segunda refere-se à função legislativa e administrativa que a Constituição Federal designou ao Poder Judiciário. No entanto as funções atípicas são exercidas com menos freqüência pelo Judiciário, visto que, são funções delegadas pela Constituição Federal em casos excepcionais. Nesse sentido será abordada a flexibilização que atualmente ocorre com a clássica divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e…

Mediação: Meio alternativo para solução de conflitos (texto retirado do site: www.ambitojurídico.com.br , veja o link indicado ao final do texto) • Joelma Gomes Do Nascimento, Resumo: O presente artigo científico, tem por escopo convidar os estudiosos e leitores a refletir sobre um instrumento que não vem sendo muito utilizado pelos operadores do direito no Brasil, como alternativa para a solução dos conflitos, qual seja a mediação. Para tanto, foi utilizada pela autora pesquisa…

da relação de emprego; f) Primazia da realidade; g) Autonomia da vontade; h) Igualdade salarial – art. 461 CLT. Fontes do Direito do Trabalho: São fontes do direito do trabalho: a) Acordos ou convenções coletivas; b) Leis; c) Constituição Federal; d) Regulamento de empresa. Normas Benéficas: No Direito do Trabalho se aplica as normas mais benéficas ao trabalhador. Art. 8º da CLT. Para o Direito do Trabalho os empregados são considerados relativamente capazes e jamais…

Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa; CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de…

Ministério Público - conceito, finalidade e natureza jurídica 6. Princípios 7. Garantias 8. Organização e Estruturação 8.1Ministério Público da União 8.1.1.Ministério Público Federal (MPF) 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho (MPT) 8.1.3. O Ministério Público Militar (MPM) 8.1.4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 8.2. Ministério Público Estadual (MPE) 8.3. Conselho Nacional do Ministério (CNMP) 8.4. Ministério Público Eleitoral (MPEL) 8.5. Ministério…

ou hipoteca, bem como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes. Cláusula sétima: Todas as despesas com a eventual legalização desta Promessa de Compra e Venda e com a legalização da Escritura Definitiva de Compra e Venda serão de total e exclusiva responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR, salvo comissão de corretagem. Considerando o contexto acima descrito

significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de…

sentido de que o exercício do direito previsto no caput do artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. Por autoridade deve-se entender todo agente público que detém poder de decisão e é titular de uma esfera de competência (v.g. representantes da administração pública das três esferas e agentes da administração indireta). Mas o conceito de autoridade pública não se resume a tais agentes. Alcança também agentes que desempenham atividades de natureza…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA– PI. Ref. Processo n. 0019065-54.2012.8.18.0140 A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, sociedade anônima de Economia Mista, de capital aberto, controlada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o número 33.541.368/0001-16, neste ato representada pelo Diretor – Presidente, Sr. DILTON DA CONTI OLIVEIRA, com escritório na Av. Henry Wall…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE DIREITO ELSON RODRIGUES DE MATOS DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES QUE ENVOLVEM INDÍGENAS. Trabalho de Conclusão de Curso Projeto de Pesquisa Cacoal – RO 2012 ELSON RODRIGUES DE MATOS DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES QUE ENVOLVEM INDÍGENAS.