Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

03/12/2004 Ementa Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

Ministério do Trabalho. O Conselho Nacional do Trabalho, agora vinculado ao novo Ministério, passou, em 1931, a ter competência para opinar em matéria contenciosa (em que há divergência entre as partes interessadas) e consultiva e, em 1934, também para julgar. Em 1932, o Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar conflitos trabalhistas: Comissões Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e Julgamento. As…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Cidade e Comarca de Adamantina – SÃO PAULO: Processo: 001.01.2012.000152-5 Ordem: 01.01.2012/000027 Exequente: LÚCIA YUMIKO YOKOYAMA Executado: BANCO DO BRASIL S/A A exequente, já devidamente qualificada nos autos do feito supra citado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, apresentar nova planilha de cálculo atualizada até o dia 31/03/2012,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JOÃO ANTUNES, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n°...e BEATRIZ VALENÇA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n°..., ambos residentes e domiciliados no endereço..., na cidade ..., no Estado..., ambos

realizada a interpretação da norma, mas também nas decisões administrativas, sendo certo que estas podem ser objeto de questionamento em sede judicial, ocorrendo, por conseguinte, uma nova interpretação da norma jurídica. 1 Juíza de Direito da 39ª Vara Cível - Capital. 2 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 155. 190 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11
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Curso de…

Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de…

Meninos e Meninas de Rua, pela Comissão Nacional Criança e Constituinte, dentre outros. A situação foi ganhando corpo de forma que culmina, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, que prevê uma série de dispositivos que visam proteger a criança e o adolescente. O tema ganha capítulo próprio na Constituição Federal, sendo regulado, especialmente, nos arts. 226 a 230. A atenção mundial voltada ao tema também ganha relevância, de forma que tratados e convenções são assinados, o…

convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola onde os três autores puderam desenvolver sua expertise sobre o tema do presente livro. Pois bem: à época, e nos…

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 943 RORAIMA RELATOR AUTOR(A/S)(ES) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA : VALDEZ ADRIANI FARIAS : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE RORAIMA-ITERAIMA : JEANE MAGALHÃES XAUD : OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ : ESTADO DE RORAIMA : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ DECISÃO: O INSTITUTO…