Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

Introdução Organização Judiciária é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos. Considerando que organizar significa estruturar; para que um fim seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se…

seja, o juízo em que se deu a constrição indevida do bem não é prevento. Aula 6 - Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. 1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente…

COMPETÊNCIA CIVIL DANIELA COURTES LUTZKY Porto Alegre, setembro de 2001. Sumário I N T R O D U Ç Ã O 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA 1.1 Distribuição da competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – TJDF CONCURSO PÚBLICO – Edital n.º 1/97 – TJDF, de 24/11/97 Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO Nas questões de 1 a 50, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. A marcação da letra F, na Folha de Respostas, não contará para efeito de correção; servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta. LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo para responder às questões de 1 a 8 e 11. CARO DATA…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais: I – legalidade: II – impessoalidade;…

3º Estabelece relação processual Lide: conflito de interesses (convergência de duas ou mais pessoas desejarem o mesmo bem) qualificado por uma pretensão (é um ato de exigência da subordinação de um interesse alheio ao seu próprio) resistida ou insatisfeita (a não subordinação do interesse próprio ao interesse alheio), deduzida em juízo. Obs: Nem todo conflito de interesse é lide. A lide é um tipo de conflito de interesses. Função do Estado: Poderes e funções: CRFB, art. 2º

fornecer gratuitamente o medicamento Yondelis 1mg para consumo mensal, de forma continuada e ininterrupta, na quantidade prescrita pelo médico, para que a Senhora Joana D’arc consiga combater a enfermidade. 2- Do Direito a Saúde Na Constituição Federal no artigo 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado (nas três esferas do Governo Executivo Solidariamente), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos…

órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Jurisprudência APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL - PREGOMIN. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES REFERENTES À SAÚDE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA…

do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre empregados e empregadores. Processo: é derivado do latim pro + cedere, verbo que significa a ação…