Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

Especiais Cíveis e o acesso à justiça.......................................................................9 A influência do tema acesso à justiça no cenário brasileiro..........................................9 A revisita aos institutos processuais fundamentais....................................................... 11 Juizados Especiais Cíveis e processo tradicional: convivência..................................................................................... 11 Juizados Especiais…

Direito Processual Civil JOAO DA CRUZ SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli como requisito…

LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da…

utilizada para a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O MP traz a limitação da coisa julgada aos limites de competência territorial do órgão prolator, passando então a ser o novo artigo 16 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que…

direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 114, I, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações…

Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação,…

Organização da Justiça do Trabalho Brasileira – 2.1 Noções gerais – 2.2 Tribunal Superior do Trabalho – 2.3 Tribunais Regionais do Trabalho – 2.4 Varas do Trabalho – 2.5 Juízes do Trabalho – 2.6 Juízes de Direito nas comarcas não abrangidas por jurisdição trabalhista – 3. Emenda Constitucional nº 45/2004 e ampliação da competência da Justiça do Trabalho – 3.1 Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004. 1. O surgimento da Justiça do Trabalho no Brasil …

pela regra geral do art. 94 seria o competente. Imaginemos a seguinte situação: em um contrato de compra e venda de um carro, os partes, utilizando-se do permissivo legal do art. 111 do CPC, elegem o foro da cidade de Manaus-AM para dirimir eventuais conflitos advindos daquele negócio jurídico. Um dos contratantes ajuíza a ação de rescisão contratual em São Joaquim-SC, ou seja, "no outro lado do Brasil". Se o réu quiser opor a exceção de incompetência, terá que contratar um advogado em…

necessariamente, devo agradecer ao Criador, que reconheço onipresente e onipotente sob quaisquer circunstâncias. Devo, aqui, reconhecer que este trabalho só se concretizou graças à atenção que me dispensaram: Dr. Humberto Nogueira – MM. Juiz da Vara Criminal; Dr. Luís Alberto Vasconcelos Pereira – Promotor de Justiça; Dr. Nelson Alves Côrtes – Defensor Público; Dr. Evaldo Pereira e aos professores Flávio Augusto Gois; Leandro Sanson; Edson Neves, Sérgio Correia e ao professor…

fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório. Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo.…