Evasão E Elisão Fiscal

como instrumento independente, como se estivesse fora da 62 hierarquias da Administração Pública, não devendo submissão a qualquer outro órgão ou autoridade, mas tão somente ao cumprimento da lei, a função institucional do processo administrativo fiscal é a de controle interno dos atos da administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. O procedimento tributário, assegurado constitucionalmente por força do artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a” e…

haverá desenvolvimento lento e menor geração de empregos e renda. Assim, o presente estudo tem como objetivo dissertar sobre a importancia e os benefícios de um bom Planejamento Tributário. Palavras-chave: planejamento tributário, sonegação, evasão fiscal. ABSTRACT The issue of revising the tax structure in Brazil has been the subject of intense debate in the country, there is a relative consensus that it should be modified. However, the existence of conflicting interests of…

de maneira legal. Serão explorados alguns aspectos básicos do Sistema Tributário Nacional e apresentadas algumas diferenças entre o Planejamento Tributário e algumas figuras afins como, por exemplo, a elisão, a evasão e a sonegação fiscal. Palavras Chave: Planejamento Tributário. Elisão. Evasão. Sonegação. Tributos. SUMÁRIO 1 Introdução No presente trabalho será feita uma abordagem sobre o planejamento financeiro, ferramenta indispensável para a gestão…

possui direito fora do que lhe foi outorgado por lei. Planejamento exacional (tributário): Uma forma de minimizar custos fiscais respeitando os limites impostos pela lei. Antes de ocorrer o fato gerador o contribuinte pode evitar, adiar, ou escolher situações legais que resultem em menor tributação. Até que ponto a prática de economia de tributos não desrespeita a lei? Planejamento fiscal tem como objetivo ter o menor gasto possível com tributos de forma lícita. Técnica de prospecção de…

ELISÃO FISCAL É dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento tão necessário de gestão de negócios, quanto qualquer outro planejamento, seja de marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc. O planejamento tributário divide-se em duas fases: a primeira, antes da ocorrência do fato gerador, conhecida como elisão fiscal. A elisão fiscal é articulada com base em um…

demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990, bem como as penalidades aplicáveis segundo a norma para quem comete o crime. Palavras chaves: Crime contra a ordem tributária, elisão e evasão fiscal, lei 8.137/90. ABSTRACT This study aims to…

espécies da Elisão Fiscal (daquela decorrente da própria lei, ou de lacunas e brechas existentes na mesma), mas em contrapartida existe uma linha muito tênue entre ela e a Evasão Fiscal, que é a forma ilícita utilizada para redução de tributos. As características peculiares de cada uma delas vão determinar o comportamento das empresas no mercado e demonstrar que é possível a economia no pagamento de tributos, agindo de acordo com a lei. Palavras-chave: Planejamento Tributário,…

e do Mercosul, sob o impacto da globalização, do crescimento e sofisticação do planejamento tributário, do empobrecimento das Fazendas Nacionais frente ao novo relacionamento das empresas multinacionais, a fim de coibirem o abuso de direito, a elisão fiscal e o planejamento tributário abusivo. Os processos de produção, industrialização, globalização e todos os demais fenômenos sócio-econômicos fazem com que os Estados percebam que a união entre os Estados mostrou-se capaz de possibilitar…

FACULDADE SANTA RITA DE CÁSSIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TASSIELLY TASSE OLIVEIRA Planejamento Tributário – Elisão e Evasão Fiscal ITUMBIARA-GO 2014 TASSIELLY TASSE OLIVEIRA Planejamento Tributário – Elisão e Evasão Fiscal Projeto de Pesquisa apresentado ao 6º período do curso de Administração da Faculdade submetido Santa Rita de Cássia, para atender os quesitos de avaliação parcial da

Elisão, Evasão e Planejamento Tributário Conceitos e um breve relato sobre a tentativa do Governo de prejudicar as empresas ao tentar “queimar” o Planejamento. Para que comecemos a tratar de Elisão e Evasão Fiscal, que é nosso tema específico, temos que entender um pouco sobre Planejamento Tributário, pois aqueles são espécies deste. Sendo assim, podemos dizer que em nosso ordenamento jurídico Planejamento Tributário tem sido definido como a atividade empresarial que, desenvolve-se…