Eutanasia No Código Penal

incessante contraria a vida”. [1] 1.3 Direito à integridade física A agressão ao corpo humano implica na agressão à vida, sendo a integridade física um bem vital que revela um direito fundamental do indivíduo. A punição se dá pela legislação penal para a prática de lesão corporal. A CF/88, art. 5º, inciso XLIX foi expressa no tocante à integridade física dos presos “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. 1.4 Direito à integridade moral A vida…

desde a concepção, os direitos do nascituro” (Código Civil, art. 2º). O nascituro é o ser já concebido no ventre materno, mas ainda não nascido. A ele a legislação civil assegura diversos direitos, entre eles o de reconhecimento e o sucessório. De acordo com a legislação penal, matar um ser humano durante ou após o nascimento é homicídio (Código Penal, art. 121), e a provocação da morte do produto da concepção antes do nascimento, aborto (Código Penal, arts. 124 a 128). Induzir, instigar…

PROJETO DE MONOGRAFIA 1- Titulo: Eutanásia conflito entre o direito do doente terminal ter uma morte boa. A dignidade da pessoa humana sob o olhar da ética médica. 2- Problema: A eutanásia será a forma mais justa de aliviar o sofrimento do paciente terminal? Mas vista como suicídio assistido e não autorizada pelo código penal. O ser humano no momento de busca incansável pela resposta para o alivio de suas dores esbarra na burocracia da lei que não

Eutanásia e Coerência Normativa: primazia ética ou jurídica Rafaela Barbosa Maciel Resumo Esse artigo tem por objetivo estudar a problematização da Eutanásia e a Coerência Normativa, por meio da opinião de vários autores sobre o assunto. Para isso, é levado em conta a temporalidade, em que se distingue as formas de definição, sendo na Idade Média baseados na força da tradição e na Modernidade através da racionalidade. Após, é analisado o Estado Democrático de Direito que se divide em

jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2002.) Eutanásia no Brasil. Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco, Cornélio Procópio,2014 RESUMO O presente trabalho trata-se de uma aprendizagem jurídica sobre a eutanásia, estudando assim sobre a dignidade da pessoa humana e direitos atribuídos a carta magna. O presente tema envolve, não só o âmbito ético, religioso, moral, social, mas também o âmbito jurídico, assim voltado para aos interesses de toda uma sociedade. A eutanásia trata-se da…

Introdução O termo eutanásia é oriundo do grego, tendo como significado boa morte ou morte digna. Porém, a palavra eutanásia tem sido utilizada de maneira confusa e ambígua, pois tem assumido diferentes significados conforme o tempo e o autor que a utiliza. No entanto, e de forma resumida podemos dizer que a eutanásia é a prática que procura a morte sem sofrimento de um doente incurável dando então ao paciente o direito de colocar um fim à sua própria vida. Esta acção é…

No direito brasileiro a eutanásia está colocada como ilícito penal, porém não existe uma lei própria pra tal situação, então se aplica o artigo 121 do código penal, que não tutela de maneira eficaz o caso, abrindo o mesmo para maiores polêmicas. De acordo com o código de ética medica nacional a eutanásia não é considerada lícita, porém em casos de enfermidade grave e terminais deve ser respeitada a vontade do paciente e da família, então suspender o tratamento e optar pela morte natural…

RESUMO DO 2° DIA DA SEMANA JURIDICA 2014 No dia 04 de novembro foi realizado a palestra do professor Geibson Cândido Martins Resende, sobre Reforma do Código Penal e Como Passar na OAB conforme explanação abaixo: Uma das propostas do novo código penal seria um aumento da lista de crimes considerados hediondos. Os crimes seriam tortura, trabalho escravo, racismo, financiamento ao tráfico de drogas, crimes contra a humanidade e terrorismo. Foi discutido também tornar corrupção política como

DIFERENÇAS: Entende-se que conceituar de maneira integral “eutanásia”, “distanásia” e “ortotanásia” não é fácil, considerando a complexidade do tema. Porém, em um ambiente de trabalho no qual, frequentemente, o profissional pode se deparar com algumas dessas situações, conhecer o tema é de extrema importância. Princípios norteadores: a autonomia, a justiça, a beneficência e a não maleficência. Eutanásia: Atualmente, é conceituada como a ação que tem por finalidade levar à retirada da…

Eutanásia Introdução Este trabalho foi-nos proposto no âmbito da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC). Tem como principal tema a Eutanásia. Ao longo do trabalho iremos falar sobre o que é a Eutanásia, a sua classificação quanto ao tipo de acção e quanto ao consentimento do paciente e casos famosos. Esperamos que com este trabalho consigamos informar os nossos colegas sobre o que é a eutanásia. O que é a Eutanásia? Eutanásia é um termo de origem grega (eu