Eu Tenho Direito Noções De Direito Para Leigos

caso de erro, dolo, fraude contra credores e estado de perigo) ou do dia em que cessar a incapacidade relativa (nos casos dos incapazes). Salienta-se que o negócio, embora anulável, pode ser confirmado pelas partes, contanto que não prejudique direitos de terceiros, tenha a essência do negócio que foi celebrado e que haja manifestação de vontade expressa nesse sentido. Por fim é importante destacar que o art. 170 do CCB, estipula uma regra de conservação dos negócios jurídicos,…

Historia do Direito Embora o Direito Penal tenha sua origem vinculada à própria organização do homem em sociedade, não se pode considerar a existência de normas penais sistematizadas em tempos primitivos. As diversas fazes que eram chamadas de: Vingança Penal que não se tratava de justiça, mas de vingança que foram divididas em três épocas 1.Vingança Divina, 2.Vingança privada e 3.Vingança Publica – Vingança divina: nas sociedades primitivas, a percepção do mundo pelos homens era…

leitura descontraída. O livro ainda aconselha como o consumidor deve reclamar seus direitos caso haja irregularidades quanto ao produto. Se determinadas noções de limpeza parecem evidentes e conhecidas de todos, o Dr. Bactéria mostra que alguns bichinhos sabem se camuflar-se muito bem. Só devemos, no entanto, ser mais “arguciosos” que eles. Um livro que tem como objetivo tirar muitas dúvidas dos leitores, para os leigos, um mergulho no mundo das bactérias, que não tem a intenção de…

ABORTO – DIREITO OU CRIME Resumo: O aborto é considerado um tema bastante polêmico na sociedade atual e abrange diversos pontos de vistas e diversas opiniões. Diariamente, gestantes cometem abortos, legais ou não, que ferem com o direito de vida de um indivíduo, e respectivamente atingem de alguma maneira a sociedade. É interessante e necessário que a sociedade saiba quais as conseqüências e qual a visão da legislação brasileira perante este tema, passando a entender os direitos do cidadão

do art 876 da CLT.os únicos títulos que são aceitos são os termos de ajustamento de conduta-TAC,perante o MPTrabalho.O outro titulo é o termo de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia. Ações cautelares visam a assegurar direitos ou interesses a serem tutelados no processo de conhecimento ou satisfeitos no processo de execução. Asseguram o resultado útil da demanda do processo de conhecimento ou de execução,como exemplo.os pressupostos básicos seriam o periculum…

obrigação afetiva dos pais, mesmo que ausentes, demonstrando a necessidade de adotar medidas a serem tomadas caso a falta de afeto prejudique de alguma forma o comportamento do menor. Palavras-chave: Afeto. Abandono. Indenização. Código Civil. Direito de Família. INTRODUÇÃO Atualmente, vivemos na era dos pensamentos voltados a consumo e aquisição de bens, onde a humanidade deixa tudo de lado a fim de um único propósito, o dinheiro, procurando sempre desfrutar daquilo o qual…

liberdade de expressão de idéias [...]” e também na exigência de um procedimento público “[...] como garantia da independência e imparcialidade do órgão julgador [...]”. Estas características pressupõem um justo processo, mas podem vir a conflitar com o direito à imagem e à privacidade daquelas pessoas que estão envolvidas em um processo criminal. Desta forma, a mídia, bem assim todos os órgãos de informação, deve atuar com liberdade, mas não pode, em nome desta liberdade, violar…

Certidão - É um documento no qual o oficial do cartório certifica que o registro encontra devidamente lavrado nos livros sob sua responsabilidade Atestado - E um documento onde confirma ou assegura a existencia ou a inexistencia de uma situação de direito em que temos conhecimentos Declaração - A Declaração é um tipo de texto muito ligado a situações cotidianas, que constitui-se em um relato proferido por alguém a favor de outra pessoa, procurando evidenciar uma verdade em que se…

conhecimento dos acontecimentos por conta da repercussão na mídia, era de se imaginar que fosse acabar pousando em minhas mãos este caso extraordinário. As mais diversas opiniões me chegaram aos ouvidos. Os clamores do público indignado, ou mesmo piedoso e leigo, surgiam de toda parte como burburinhos de mesa de bar quão impressionante era a abrangência do assunto. Minhas idéias retorceram-se pelos mais sinuosos caminhos e confrontavam-se com repulsa mútua tão grande a ponto de pensar…

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