Estágio Relatorio Tst

Conciliação e Julgamento (órgão colegiado), passando a justiça do trabalho para competência de juízo singular, a aplicação do princípio passa a ter maior discussão, visto o conflito entre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e a Súmula 136 do TST. 1- Da justiça do trabalho 1.1 organização da justiça laboral Inobstante, a Consolidação das Leis do Trabalho ser datada de 1943, a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, somente se dá em 1946, organizada…

julgado. c) Aos juízes não é atribuída a garantia da inamovibilidade. d) Aos juízes não é vedado receber custas ou participação em processo. 38. (CÂMARA – 2012 – CESPE) O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário. 39. (TST – 2012 – FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário: I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus…

assegurados independentemente da mudança na direção da empresa. Verificar: ⎝ Artigo 10 e 448 da CLT. “ A mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho nos respectivos empregados ”; bem como a sumula 212 do TST “ o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. 5) …

Convênio nº 012/2008 entre o Estado do Pará, através da SEAD e a Faculdade Ideal–FACI, onde o estágio feito junto a SEMA é prorrogado por mais 06 (seis) meses a contar de 16/09/2009 a 16/03/2010, e em 01.12.2009 a Reclamante assinou Contrato de Prestação de Serviços Especializados com Reclamada, em flagrante desobediência a Cláusula Segunda, letra a do Termo Aditivo, que trata da remuneração como bolsa estágio concedida a Reclamante, uma vez que está claro que o valor de R$ 327,63…

era a mais vantajosa (Enunciados n. 51 e n. 288 do Tribunal Superior do Trabalho). Traz correlação com o direito adquirido. “Enunciado 51 do TST – Vantagens – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Enunciado 288 do TST – Complementação dos proventos da aposentadoria – A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na…

resposta esteja no seu desconhecimento; ou talvez na vã concepção de que se possa alegar ‘fraude à execução’, se o réu se desfizer dos seus bens após demandado (CPC, art. 593, II). Infelizmente, a prática nos ensinou que, quando o processo chega a um estágio em que é necessário ao credor tentar anular a venda dos bens de devedor, tudo indica que a situação já se 4 CPC: “Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá…

assegurado aos servidores pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989/79), no qual estão incluídos os profissionais de Educação. Conforme a lei, o trabalhador só pode ser exonerado do serviço público, durante o estágio probatório, por insuficiência, indisciplina, insubordinação, falta de dedicação ao serviço ou má conduta. Em nenhum desses casos está enquadrada a greve. Mesmo nestas hipóteses o chefe imediato só representará à autoridade…

Defensoria - Contador) Parte superior do formulário Com relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar que: a) a fixação da despesa representa a programação de pagamentos e o estabelecimento do cronograma mensal de desembolsos. b) o empenho da despesa pode ser ordinário, global, ou por estimativa. c) a liquidação tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, já que a importância exata foi estabelecida no estágio da fixação. d) a liquidação tem como base…

eletrônico e, num futuro bem próximo, eventualmente os atos processuais serão presenciais. Como exemplo, só no ano de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) movimentou cerca de 680 toneladas de papel. A maioria das pessoas não tem noção exata do atual estágio da implantação do processo eletrônico em nosso país, pois estas informações ainda não se encontram totalmente consolidadas (ATHENIENSE, 2008, p. 7 e 8). 5.1 Categorias Básicas - Princípio da Economia processual; -…

irresignação quanto ao pedido revisional de alimentos requerido pelo pai. Aduz que o tratamento psicológico ao qual se submete há mais de dez anos advém da desestruturação causada pelo abandono paterno. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório necessário. Conheço do recurso, pois que presentes os pressupostos de sua admissão. A relação paterno-filial em conjugação com a responsabilidade possui fundamento naturalmente jurídico, mas essencialmente justo,…